Artigo 1 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.
§ 1º Para os fins da autorização referida no caput, o franqueador deve ser titular ou requerente de direitos sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual negociados no âmbito do contrato de franquia, ou estar expressamente autorizado pelo titular.
§ 2º A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 54a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Proc. n° E SERVICOS DE BELEZA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na CEP: (…

A prática de canibalismo no mercado de Franquias

Existem alguns tabus no universo das franquias que precisam ser encarados e combatidos em prol da construção do franchising do bem e que sem a conscientização da sociedade, a adoção de boas práticas…

Petição Inicial - Ação Franquia de Bono Pneus Franquia contra Geo Service

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. BONO PNEUS FRANQUIA LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Franquia contra Bono Pneus Franquia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. BONO PNEUS FRANQUIA LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Andamento do Processo n. 0000583-55.2016.5.09.0872 - ROT - 25/01/2022 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000583-55.2016.5.09.0872 Relator ARION MAZURKEVIC RECORRENTE FABIO MARGARIDI FERREIRA ADVOGADO HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB: 58644/PR) RECORRENTE LIGIA DIAS TOME ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000583-55.2016.5.09.0872 - ROT - 25/01/2022 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000583-55.2016.5.09.0872 Relator ARION MAZURKEVIC RECORRENTE FABIO MARGARIDI FERREIRA ADVOGADO HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB: 58644/PR) RECORRENTE LIGIA DIAS TOME ADVOGADO…

Página 3774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Janeiro de 2022

declarada como franqueadora assuma o pagamento direto de deveres próprios da franqueada, como ocorreu na hipótese, dando azo ao reconhecimento do grupo econômico. Logo, não se cogita de violação a…

Página 3778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Janeiro de 2022

a empresa sucedida fica liberada do crédito laboral perseguido em juízo, porque a empresa sucedida - sem elo com a empresa sucessora - deixa de ter relação com o vínculo empregatício, que continua a…

Andamento do Processo n. 0010435-79.2019.5.15.0016 - ATOrd - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010435-79.2019.5.15.0016 AUTOR OTAVIANO ARAUJO DA PAIXAO ADVOGADO MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA(OAB: 147129/SP) RÉU GRANERO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO ALEXANDRA PINA(OAB:…

Página 24522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2022

- PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO Consoante a anotação da CTPS de Fls.: 37, na data de 02/01/2015 o autor completou dois anos de contrato de trabalho na função de motorista. Já a cláusula 14 da CCT de…

Termo ou Assunto relacionado