Artigo 1 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.
§ 1º Para os fins da autorização referida no caput, o franqueador deve ser titular ou requerente de direitos sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual negociados no âmbito do contrato de franquia, ou estar expressamente autorizado pelo titular.
§ 2º A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/11/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 860 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

Em especificação de provas (ID 93546618), a ré/reconvinte efetuou pedido de produção de prova oral (ID 94716017) e as autoras/reconvindas requereram o julgamento antecipado da lide (ID 95309672) e,…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010053-85.2020.5.03.0113 MG 0010053-85.2020.5.03.0113

CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. Nos termos do artigo 1º da Lei 13.966/2019, o contrato de franquia empresarial afasta o reconhecimento de vínculo …

Página 4997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Julho de 2021

VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante, em petição inicial, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, afirmando que a relação foi de emprego, nada obstante tenham sido assinados…

Página 5006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Julho de 2021

os direitos correspondentes. A reclamada, por sua vez, alega a ausência dos pressupostos da relação de emprego e acrescenta que firmou com o reclamante contratos de franquia, de modo que o autor…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0305969-93.2018.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305969-93.2018.8.24.0018

Apelação Nº 0305969-93.2018.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0305969-93.2018.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO APELANTE: DIEGO HOLDEFER (RÉU) ADVOGADO: ELEANDRO ROBERTO…

TRT3 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010431-19.2021.5.03.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010431-19.2021.5.03.0012 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/06/2021…

TRT3 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010431-19.2021.5.03.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010431-19.2021.5.03.0012 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/06/2021…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0082557-20.2019.8.16.0014 Londrina 0082557-20.2019.8.16.0014 (Acórdão)

DIREITO CIVIL e do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL EM “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. …

Página 1010 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

“remota” e prestada “a seu critério exclusivo”. 4. Pois bem. O sistema de franquia empresarial, como sabido, é o instrumento pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a…

Termo ou Assunto relacionado