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23 de abril de 2018
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IV Simpósio Brasileiro de Direito do Contribuinte

Olá Jusbrasileiros! O IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito - tem a honra de convidá-los para o “ IV Simpósio Brasileiro de Direito do Contribuinte ” que acontecerá em São Paulo, no dia 25/05. A

Como pedir restituição de ICMS na conta de luz?

. Administrativamente, a devolução dos valores (repetição de indébito tributário) é um direito do contribuinte/consumidor... indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. A via Judicial é um direito de acesso ao Poder Judiciário assegurado...

Workshop sobre Recuperação de Tributos

Workshop sobre Recuperação de Tributos O lá Jusbrasileiros! O IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito - tem a honra... pelo pequeno número de contribuintes que reclamam seus direito pela via judicial. No entanto, essa prática ilegal do Fisco...

Novas teses para recuperar até 20% da conta de energia

: Advogados que desejam atuar com Direito Tributário; Advogados que já militam na área tributária e querem conhecer...Novas teses para recuperar até 20% da conta de energia Olá Jusbrasileiros! O IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito... de Energia realizam a cobrança de maneira indevida, seja pelo repasse tributário ...

A exclusão do ICMS do cálculo da CPRB: uma nova tese tributária favorável ao contribuinte ganha força no STJ

foi concebida como uma renúncia fiscal, pois por meio dela há a redução da carga tributária paga pelas empresas. A CRPB... econômicas, sem respaldo jurídico. Cremos, contudo, que a ideia de justiça fiscal aos contribuintes deve prevalecer... de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobr...

Obtenção de Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos Fiscais

ou notificação fiscal de lançamento, nestes casos o contribuinte não terá direito à certidão negativa de débito, mais sim.... O fato de estar o crédito tributário sub judice não dá ao contribuinte o direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa... de Caução para a obtenção da certidão positiva com efeitos de neg...

Como recuperar PIS/COFINS com máxima segurança concedida pelo STF

-se a: - Advogados que desejam atuar com Direito Tributário e aos que já militam na área; - Contadores que desejam oferecer... de Direito - tem a honra de convidá-los para a palestra “ Como recuperar PIS /COFINS com máxima segurança concedida... oferecer recuperação de tributos a seus cliente em parceria com escritório...

Maikon Eugenio

Maikon Eugenio -

É Possível o Parcelamento Judicial de Débitos Provenientes de Execução Fiscal?

nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO...É Possível o Parcelamento Judicial de Débitos Provenientes de Execução Fiscal? Caros leitores e amigos, hoje venho... encontra resistência em alguns tribunais que entendem que tal dispositivo não ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Tributário e Fiscal"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 794631 PE (STF)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.6.2012. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 765393 SC (STF)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA LEI MAIOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.10.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , LIV , da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa tributária aplicada no patamar de 30% (trinta por cento) não possui caráter confiscatório, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 835143 PE (STF)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.12.2013. Inexiste violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

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