Artigo 227A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)
Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

Página 81 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2022

70.2018.8.26.0506, em trâmite pela 2ª Vara do Tribunal do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP, a partir de 25 de abril de 2022. nº 4792/2022 - os integrantes do Grupo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1833922 PR 2021/0038741-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1833922 - PR (2021/0038741-1) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por A A M, com fundamento na alínea "a" do …

Andamento do Processo n. 1833922 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1833922 - PR (2021/0038741-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : A A M ADVOGADO : EUROLINO SECHINEL DOS REIS - PR029428 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 33053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1833922 - PR (2021/0038741-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : A A M ADVOGADO : EUROLINO SECHINEL DOS REIS - PR029428 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Anexo I – Texto da Lei 13.869/2019 - A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

ANEXO I TEXTO DA LEI 13.869/2019 Diário Oficial da União Publicado em: 05/09/2019 | Edição: 172-A | Seção: 1 – Extra | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE…
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo VIII - Disposições Finais - Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

MARTA SAAD Art. 40. O art. 2º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º § 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da…

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento: Pena -…