Artigo 2A da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Página 959 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

assim também já se decidiu neste E. Tribunal de Justiça: Petição nº 2065505-06.2020.8.26.0000, rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. em 17.04.2020 e Petição nº 2081124-73.2020.8.26.0000, rel. Des.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0020429-51.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020429-51.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044359-73.2015.4.04.0000 5044359-73.2015.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5044359-73.2015.4.04.0000/SC EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0020429-51.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Cuida-se …

Página 2945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº629/STF. OBJETO DO WRIT. DIREITO COMUM DOS ASSOCIADOS OU DE PARTE DELES. SÚMULA Nº 630/STF. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA…

Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Estado de São Paulo - AFAM, conforme se denota dos holerites juntados às fls. 81/101, sendo irrelevante a data da filiação para o ajuizamento da presente ação de cobrança. Nesse sentido: AGRAVO…

Página 3107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo aguardando o recolhimento da despesa decorrente. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP) Processo 1018782-79.2018.8.26.0625 (apensado ao…

Página 584 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

499 do STF. Julgado proferido pelo E. STF no qual se discutia a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/97, legislação que disciplinou a aplicação da tutela antecipada em face da Fazenda…

Página 2991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

sob os seguintes argumentos: (a) "no caso dos autos, a parte autora não juntou a autorização assemblear específica para esta impetração, bem como o rol na qual consta com o filiada à época da…

Página 2992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

591.488/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). [...] Efeito do mandado de segurança coletivo de interrupção da prescrição para o período anterior em…

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