Art. 2A da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Andamento do Processo n. 1008725-51.2016.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 29/05/2020 do TJSP

em regime de representação de associados. (c) A norma apreciada no Tema 499 consiste no art. 2º-A da Lei 9.494/1997... por cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC), tendo o presente feito …

Andamento do Processo n. 0005532-31.2012.4.03.6105 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

II do art. 6º do Decreto-Lei 2.406, de 16 de setembro de 1988, com a redação dada pela Lei 7.682, de 2... da Habitação”. A partir da edição do Decreto-lei 2.476/88, que alterou a redação …

Andamento do Processo n. 0003854-93.2011.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 29/05/2020 do TJDF

DE SUBSTITUTO PROCESSUAL INEXIGIBILIDADE DO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DO ART. 2º-A, DA LEI 9.494/97. ERRO IN PROCEDENDO... inaplicável a exigência do pressuposto específico do art. 2º-A, da Lei 9…

Página 2164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

de representação de associados. (c) A norma apreciada no Tema 499 consiste no art. 2º-A da Lei 9.494 /1997... aritmético (art. 509 , § 2º , do CPC ), tendo o presente feito sido instruído com a …

Página 2970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

Judiciária deBrasília/DF.” Também com relação à limitação da coisa julgada ao território do órgão prolator (art. 2-A da Lei... deferida a liminar de Reintegração de Posse, de numero . …

Página 2971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A , caput, da Lei n. 9.494 /97... do art. 5º , XXXII e 170 , V da Constituição da República. E o STJ …

Página 3746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. 4. Os recorrentes apontam violação do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997, alegando... (quinze) dias. 2. Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - …

Página 285 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

autorização para o IDEC propor aquela demanda. Consequência disto, não se faz aplicável ao caso o art. 2-A da Lei 9.494/1997... que versa sobre interesses individuais homogêneos. Logo, a lide é …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020333320184036330 SP

no âmbito da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494 /97. Precedente: AgRg... da ausência de regulamentação infralegal da matéria, da nova redação da Lei n.º

Andamento do Processo n. 5000592-81.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

territoriais da jurisdição do órgão julgador, conforme interpretação sistemática do art. 2º-A, da Lei9.494/97 comdemais diplomas... DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA IMPETRADA. REALINHAMENTO DE VOTO. 1. …

Termo ou Assunto relacionado