Artigo 2A da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Promovida pelo Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Reformada em Grau de Recurso, Exclusivamente para Reduzir o - Cumprimento de Sentença

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fls. 1 fls. 476 A. Lemes de Andrade L. Cattuzzo Bárbara H. Vitta Ferrari Thelma Talita Catuzzo Teodoro EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…

Recurso - TJSP - Ação Warrant - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP, RECORRENTES: e OUTROS RECORRIDO: ORIGEM: 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE SÃO…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - SP HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo n°: BANCO DO BRASIL S/A , inscrito no CNPJ sob o n° , com sede No…

Recurso - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCESSO N° e outros , já qualificados nos autos da ação em epígrafe que movem em face do , por seus advogados que esta…

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