Artigo 2A da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000083-02.2020.5.20.0012 - Acpciv - 22/01/2021 do TRT-20

e desprovido. DA AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - ART. 2º-A , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.494 /97 O reclamado alega... dos associados, tal como previsto na Lei no. 9.494 /97. O dispositivo mencionado …

Andamento do Processo n. 0011739-95.2019.5.15.0022 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

se pode olvidar que o direito vindicado pelo reclamante ainda está sub judice. O artigo 2º-B da Lei 9.494/97 dispõe... nos artigos 2º-A, § único, artigo 2ºB, da Lei 9494/97" (pág. 4 do recurso). …

Página 189 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

os artigos 475-P, II, 575 e 743 , I, II e III, do CPC , o artigo 2º-A , da Lei 9.494 /1997, o artigo 16 , da Lei 7347 /85, bem... tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo Agravo, …

Página 599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Janeiro de 2021

mencionado foi inserido no art.2o.-A parágrafo único da Lei 9494/97 (que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda..., DA LEI 9.494/97 O reclamado alega que a inicial não veio instruída …

Página 5487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

necessária em razão da violação do art. 1ª do Decreto Lei 779. Discute a concessão da tutela de urgência ao obreiro... que a decisão atacada violou literalmente o artigo 1º do Decreto Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0108749-09.2020.8.21.7000 RS

a limitação contida no art. 2º-A , caput, da Lei n. 9.494 /97. 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil... do Consumidor (Lei 8.078 /90, art. 95 ), são condenatórias genéricas. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0095490-44.2020.8.21.7000 RS

da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A , caput, da Lei n. 9.494 /97. 1.2. A sentença..., por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07035048320198070018

de interesse processual da apelado/requerente, em virtude da não juntada aos autos dos documentos previstos no art. 2º-A da Lei... 9.494 /97 (lista com assinatura e endereços dos associados) e da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0099440-61.2020.8.21.7000 RS

-A , caput, da Lei n. 9.494 /97. 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere... o cumprimento individual da aludida sentença coletiva; Recurso Especial …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0099713-40.2020.8.21.7000 RS

a limitação contida no art. 2º-A , caput, da Lei n. 9.494 /97. 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação... de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90, art. 95 ), são condenatórias …

Termo ou Assunto relacionado