Artigo 1F da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710964-30.2019.8.07.0016 DF 0710964-30.2019.8.07.0016

doreconhecimentoadministrativo, em 26.01.2018, ID 16007323 pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora, desde a citação, conforme art. 1º-F... da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0671695-03.2012.8.06.0001 CE 0671695-03.2012.8.06.0001

. 1.492.221/PR (Tema 905). Diz que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.... 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0028296-19.2013.8.26.0053 SP 0028296-19.2013.8.26.0053

moratórios pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01. Sobreveio embargos..., qual seja, observando-se a Tabela Prática deste Tribunal e o artigo 1º-F

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1005778-96.2019.8.26.0541 SP 1005778-96.2019.8.26.0541

sido efetuado o pagamento e de juros desde a citação, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada...: "Artigo 1º - Fica instituída, nos termos desta lei complementar, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000262-07.2019.8.26.0053 SP 1000262-07.2019.8.26.0053

Processo : 1000262-07.2019.8.26.0053 2. “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009... deve observar as seguintes teses: 1. “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1006565-62.2019.8.26.0562 SP 1006565-62.2019.8.26.0562

SOBRE A APLICAÇAO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA... ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710964-30.2019.8.07.0016 DF 0710964-30.2019.8.07.0016

-E e acrescido de juros de mora, desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960.... Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0462416-43.2014.8.19.0001

de remuneração aplicáveis à caderneta de poupança, à luz do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09..., de 08/06/2001, ratificado pela Lei Estadual 3.691, de 26/10/2001, a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0072195-63.2009.8.19.0001

INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960... ( CRFB , art. 5º , XXII ) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0038766-66.2013.8.19.0001

do art. 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11960/2009. III - Conhecimento e provimento parcial... da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data da …

Termo ou Assunto relacionado