Artigo 1F da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Recurso - TRT03 - Ação Prêmio - Atord - contra VIA

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS DO PROCESSO N° RECLAMADA: VIA VAREJO S/A , já qualificado nestes autos, vem perante V. Ex.a, por seus…

Contestação - TJAM - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Procuradoria Federal No Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n°: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal…

Contestação - TJSP - Ação Saneamento - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Santo André, Servico Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa e CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO Ação popular Autos Originários n° Carta Precatória n° 1005887-84.2020.8.26.0021 COMPANHIA DE…

Impugnação - TRT04 - Ação Tíquete Alimentação - Atord - contra Bianchini Industria Comercio e Agricultura

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS PROCESSO: MICHELE IMMICH , já devidamente qualificada nos autos da ação que move em face de BIANCHINI SA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C Pagar - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO MORATO , brasileiro, solteiro, Policial Militar, portador do RG n° e CPF/MF , residente e/ou…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU-SP Autos n°: 1004034-89.2017.8.26.0362 A PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA/SP, órgão da…

Contestação - TJAL - Ação Enquadramento - Procedimento Comum Cível - contra Município de Maceió

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 14 a VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL Ref. Processo n° Ação Ordinária Autor (a): Réu: Município de Maceió O MUNICÍPIO DE MACEIÓ , pessoa jurídica de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Artur Nogueira

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - contra Prefeitura Municipal de Artur Nogueira

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO PRINCIPAL: 1000390-60.2021.8.26.0666 , brasileiro, casado, funcionário…

Impugnação - TRT21 - Ação Comissão - Atord - contra VIA Varejo

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN AUTOS DO PROCESSO N°. RECLAMADA: VIA VAREJO S/A , já qualificada nestes autos, vem perante V. Exa., por seus procuradores, apresentar…

Termo ou Assunto relacionado