Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS DO PROCESSO N° RECLAMADA: VIA VAREJO S/A , já qualificado nestes autos, vem perante V. Ex.a, por seus…
Artigo 1F da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Contestação - TJAM - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Procuradoria Federal No Estado do Amazonas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n°: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal…
Contestação - TJSP - Ação Saneamento - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Santo André, Servico Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa e CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO Ação popular Autos Originários n° Carta Precatória n° 1005887-84.2020.8.26.0021 COMPANHIA DE…
Impugnação - TRT04 - Ação Tíquete Alimentação - Atord - contra Bianchini Industria Comercio e Agricultura
Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS PROCESSO: MICHELE IMMICH , já devidamente qualificada nos autos da ação que move em face de BIANCHINI SA…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C Pagar - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO MORATO , brasileiro, solteiro, Policial Militar, portador do RG n° e CPF/MF , residente e/ou…
Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU-SP Autos n°: 1004034-89.2017.8.26.0362 A PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA/SP, órgão da…
Contestação - TJAL - Ação Enquadramento - Procedimento Comum Cível - contra Município de Maceió
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 14 a VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL Ref. Processo n° Ação Ordinária Autor (a): Réu: Município de Maceió O MUNICÍPIO DE MACEIÓ , pessoa jurídica de…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Artur Nogueira
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade sob…
Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - contra Prefeitura Municipal de Artur Nogueira
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO PRINCIPAL: 1000390-60.2021.8.26.0666 , brasileiro, casado, funcionário…
Impugnação - TRT21 - Ação Comissão - Atord - contra VIA Varejo
Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN AUTOS DO PROCESSO N°. RECLAMADA: VIA VAREJO S/A , já qualificada nestes autos, vem perante V. Exa., por seus procuradores, apresentar…