Artigo 1F da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Página 300 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

supra determinado, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, de acordo com o Índice de Preços ao…
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Página 311 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

enseja recurso especial". 6. A intervenção do Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação anulatória de cobrança de IPTU. Tal…
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Página 312 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

O adicional será calculado sobre o vencimento básico do servidor, observados os seguintes percentuais: I- 15% (quinze por cento) para os casos de periculosidade; II- 10% (por cento), 20% (vinte por…
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Página 313 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

XXXXX-97.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Julgamento: 05/06/2018 - OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RECOLHIMENTO EM OUTRA UNIDADE DA…
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Página 337 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

deve ser observado por todos os entes federados. O reajuste do piso nacional não implica automático reajuste na mesma proporção pelos entes federados. Teor do Tema nº. 911 do STJ. Leis estaduais nº.
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Página 354 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

diferenças vencidas e vincendas com a implementação do piso salarial nacional do magistério público, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A sentença foi prolatada nos seguintes termos, em…
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26 de fevereiro de 2024. Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS RELATOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (4) Apelação Cível nº. XXXXX-23.2023.8.19.0025- 2ª CDP 02/2024 fl.14 116.
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Página 396 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

que extinguiu o feito. Intimação para regularização da representação processual. Inércia da Parte Autora. Determinação, mais de uma vez, para esclarecimentos acerca da representação em juízo da…
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Página 542 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

2002 deveria ser calculado com base na avaliação de 2003, e não na de 2001. A sentença transitada em julgado adotou como paradigma o ano de 2001, podendo, eventualmente, ser adotado o ano de 2003 se…
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Página 544 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Correção monetária nos termos da jurisprudência do STJ (Tema nº 905), tendo a decisão agravada determinado a aplicação do IPCA-E,…
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