e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9494/97. Examino. Segundo o entendimento deste Tribunal, não cabe fixar... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e, …
Art. 1F da Lei 9494/97
Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00213769520185040512
de mora arbitrados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Não cabe estabelecer, na fase de instrução, os critérios... pelos encargos trabalhistas, conforme estabelecido pela Lei nº 8.666/93, art.…
Página 22 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020
de juros moratórios a partir da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e do tema 810 do STF... Portaria do DIRETOR DE ESCOLA DE 27/03/2020- AUTORIZANDO, gozo de Licença Prêmio …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00072751820184036315 SP
de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina... - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LE……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00071031320174036315 SP
estabelecidas está a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte... a promover os fins a que se destina. Desta forma, o art. 1º-F , da Lei 9494 …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00046122720184036338 SP
. Desta forma, o art. 1º-F , da Lei 9494 /97, na redação dada pela Lei 11.960 /2009, não pode ser aplicado na correção... da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00066906320184036315 SP
geral e entre as teses estabelecidas está a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº... da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Desta …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00061841820184036338 SP
estabelecidas está a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte... a promover os fins a que se destina. Desta forma, o art. 1°-F, da Lei 9494/97, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00059239320164036315 SP
de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização... a que se destina. Desta forma, o art. 1°-F, da Lei 9494/97, na redação …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00345850720194036301 SP
a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina... a que se destina. Desta forma, o art. 1°-F, da Lei 9494/97, na redação dada …
Termo/Assunto relacionado