Artigo 1F da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Recurso - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Registro: 2013. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São , em que são apelantes (E (AS)), , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,…

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade

Recurso No Código: 85544 A questão em debate nestes autos insere- se no Tema no 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM Processo no O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM , Pessoa Jurídica de Direito Público com sede na .041/0001-76, vem, por sua Procuradoria Jurídica,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0013297-40.2021.8.19.0000

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0013297-40.2021.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: SERGIO NABUCO DE ARAUJO PONCE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0002874-65.2017.8.19.0063

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Remessa Necessária nº: 0002874-65.2017.8.19.0063 Autor: ROGÉRIO DOS SANTOS Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de Origem: 2ª Vara da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011647-57.2018.8.19.0001

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0011647-57.2018.8.19.0001 Apelante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Apelante: SOLANGE ALVES GONÇALVES BARBOSA Apelante: INGRID MARIANA GONÇALVES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002638-45.2014.8.19.0055

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0002638-45.2014.8.19.0055 Apelante: MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA. Apelada: VANDA AUGUSTA Juízo de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0000719-66.2017.8.19.0006

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível 0000719-66.2017.8.19.0006 APELAÇAO CÍVEL Nº 000719-66.2017.8.19.0006 APELANTE 1: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0004666-82.2018.8.19.0010

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0004666-82.2018.8.19.0010 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: EMILSON JOSE DA SILVA Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ APELAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0003544-65.2017.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0003544-65.2017.8.19.0011 Apelante: Município de Cabo Frio Apelado: Rosaria Maria Freire da Costa Relator:…

Termo ou Assunto relacionado