Art. 1F da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Ruído como Atividade Insalubre e Permanência no Trabalho Especial

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Danilo Ribeiro, Estudante de Direito
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Adicional de insalubridade do Servidor Público

Neste artigo, abordaremos a incidência do adicional de insalubridade, as possibilidade de sua majoração (aumento), como é determinado o grau de insalubridade a ser aplicado, o procedimento…

Dos direitos dos militares goianos e seu cerceamento pelo Estado.

Rogério Pires Goulart Direito Administrativo RESUMO: Os Servidores Públicos Militares, constantemente são cerceados do seus direitos, por uma Administração Pública abusiva e arbitraria que trabalha…

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