Art. 1F da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Página 349 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 7. No que se refere à atualização... monetária, o recurso paradigma dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, …

Página 31 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, foi preservada. Ou seja, os efeitos... qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de …

Página 29 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, foi preservada..., não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de …

Página 30 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

posterior a 30/6/2009?, aceitando, para tal fim, a incidência do índice de remuneração da poupança previsto no art. 1º-F... da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (id 13072396), …

Página 32 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, foi preservada... pelo art. 59 da Lei distrital 4.949/2012, o que foi cumprido pela Banca …

Página 36 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, foi.... A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 …

Página 62 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

pela Fazenda Pública aplica-se a correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação que lhe.... Os juros de mora são os da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1.…

Página 63 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

de Atividade Técnica-administrativa (GATA) - instituída pela Lei Distrital 3.320/2004 - foi extinta a partir de 1º de setembro... fixados em 10% do valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55). …

Página 66 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

monetariamente a partir de cada vencimento mensal monetariamente pela TR, conforme disposto no art. 1ºF da Lei 9.494/97... como pelas Turmas Recursais. 3. A Lei Distrital 5.125/2013, conforme …

Página 67 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

da sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 15. Destaco, por fim, que embora.... Nas condenações sofridas pela Fazenda Pública aplica-se a correção monetária na …

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