Artigo 1D da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
(Revogado)
Art. 1o-F.
(Revogado)
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
(Revogado)
(Vide ADIN 5348)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Página 644 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

177. APELAÇÃO 0011717-63.2013.8.19.0029 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MAGE VARA CIVEL Ação: 0011717-63.2013.8.19.0029 Protocolo:…

Página 1162 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Julho de 2021

SUA ASSINATURA, E PROCEDA À RETIRADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202071100890 NÚMERO ÚNICO: 0000846-35.2020.8.25.0037 EXEQUENTE : ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES ADV. :…

Página 1859 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021

REQUERENTE: ROSA MARIA LEAL GUERRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA ROSA MARIA LEAL GUERRA , já devidamente qualificada, propôs, em peça de ID 22956403, o presente pedido de Cumprimento de Sentença…

Página 1124 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Julho de 2021

EXEQUENTE :.(M.S.F.) ADV. : JOSÉ LUCAS VILANOVA NASCIMENTO - OAB: 7134-SE EXECUTADO : . (M.J.D.S.) ADV. : GLADSON SILVA GUIMARÃES - OAB: 10660-SE DECISÃO/DESPACHO....: QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO…

Página 1130 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Julho de 2021

MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO CONSAGRADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POR TAIS RAZÕES E CONSIDERANDO AINDA QUE EVENTUAIS APONTAMENTOS ACERCA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DEVERÃO SEREM FORMULADAS NO BOJO…

Contrarrazões - Ação Cofins de Maxion Componentes Estruturais

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 19/11/2015 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Cofins contra Maxion Componentes Estruturais

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 06/02/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 5a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 19/03/2003 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Última distribuição : 29/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Cofins de Viacao Osasco

20/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 04/09/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Termo ou Assunto relacionado