Artigo 1B da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
(Revogado)
Art. 1o-F.
(Revogado)
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
(Revogado)
(Vide ADIN 5348)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Andamento do Processo n. 7000664-59.2020.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2022 do TJRO

Número do processo: 7000664-59.2020.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: REGINALDO DORNELO ADVOGADO DO AUTOR: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 Polo Ativo:…

Andamento do Processo n. 7003483-32.2021.8.22.0021 - Cumprimento de Sentença - 19/08/2022 do TJRO

Número do processo: 7003483-32.2021.8.22.0021 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ANA KELLE JUSTINIANO SUARES ADVOGADO DO REQUERENTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894…

Andamento do Processo n. 7004264-54.2021.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2022 do TJRO

Número do processo: 7004264-54.2021.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOVELINA SOARES MOTA ADVOGADO DO AUTOR: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 Polo…

Andamento do Processo n. 7001415-12.2021.8.22.0021 - Cumprimento de Sentença - 19/08/2022 do TJRO

Número do processo: 7001415-12.2021.8.22.0021 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MANOEL LOPES DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: LIDIA ROCHA BRANDT, OAB nº RO8742 Polo Ativo: INSS -…

Andamento do Processo n. 7004384-97.2021.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2022 do TJRO

Número do processo: 7004384-97.2021.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: GEDEAO GOMES DE SOUZA, OAB nº RO11024 Polo Ativo: INSS -…

Andamento do Processo n. 7001544-51.2020.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2022 do TJRO

Número do processo: 7001544-51.2020.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FRANCISCO FELICIANO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A, RAFAEL…

Andamento do Processo n. 7002137-46.2021.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2022 do TJRO

Número do processo: 7002137-46.2021.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: GANINGA SURUI, OAB nº RO11043, OSNYR AMARAL DA SILVA, OAB nº…

Andamento do Processo n. 7001063-20.2022.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2022 do TJRO

Número do processo: 7001063-20.2022.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VALDEVINO ROSA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEI DONA, OAB nº RO377B Polo Ativo: INSS - INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 7000760-55.2021.8.22.0016 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2022 do TJRO

AUTOS: 7000760-55.2021.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: FANETE LUCIA DE SOUZA, LINHA 58 KM 09 DIST. SÃO DOMINGOS S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES -RONDÔNIA ADVOGADO DO…

Andamento do Processo n. 0000791-54.2011.5.09.0665 - ATOrd - 19/08/2022 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000791-54.2011.5.09.0665 RECLAMANTE FRANCIELE APARECIDA LISBOA DE MOURA ADVOGADO WALDIRENE BUDAL(OAB: 24784/PR) RECLAMADO MUNICIPIO DE REBOUCAS ADVOGADO THIAGO CIPRIANO(OAB:…

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