Alteraçao do Plano sem a Devida Comunicaçao Ao Consumidor em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Alteraçao do Plano sem a Devida Comunicaçao Ao Consumidor

  • TJ-DF - XXXXX20218070003 1639917

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. A responsabilidade entre a operadora do plano de saúde e a administradora por eventuais danos causados aos seus beneficiários é solidária, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, conforme previsto no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor . Preliminar rejeitada. 2. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13 , parágrafo único , II , da Lei nº 9.656 /1998. 3. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4. Há responsabilidade da seguradora de saúde na compensação pelos danos morais causados ao beneficiário, uma vez que o cancelamento indevido do contrato, impossibilitando o paciente de usufruir da assistência médica necessária, representa violação dos direitos da personalidade do consumidor. 5. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, a condição econômica do apelante e, especialmente, a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido e a extensão do dano causado. 6. Na hipótese, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se consentâneo aos valores fixados em casos similares por este e. Tribunal de Justiça. 7. Apelação conhecida e não provida. Honorários sucumbenciais majorados.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160014 Londrina XXXXX-71.2020.8.16.0014 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO. DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR 30 DIAS ANTES DA ALTERAÇÃO - EVIDENCIADA. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373 , II , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.12.2021)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260077 SP XXXXX-02.2019.8.26.0077

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA / TELECOMUNICAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alteração unilateral de plano de telefonia móvel, sem prévia comunicação ao consumidor - Violação ao CDC e à Resolução nº 632/14, da ANATEL - Obrigação de proceder ao restabelecimento do plano originalmente contratado - Danos morais configurados - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Alteraçao do Plano sem a Devida Comunicaçao Ao Consumidor

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam Alteraçao do Plano sem a Devida Comunicaçao Ao Consumidor

  • Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (com pedido de tutela antecipada) - Telefonia

    Modelos • 06/05/2019 • Ítalo Favero

    ALTERAÇÃO DO PLANO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR... ISTO PORQUE, EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR AS PARTES JÁ FIRMARAM ACORDO A RESPEITO DE ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO BÁSICO PARA OI CONTA TOTAL 2... Isso porque o autor demonstra exaustivamente a conduta incoerente da ré, informando a ausência de comunicação prévia pelo fornecedor da alteração contratual, bem como do comprovante de que o valor do plano

  • Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

    Modelos • 21/03/2022 • Barbara Silva Brandão

    O julgado não alcança a compensação devida por dano moral, por não estar contemplada nas convenções de Varsóvia e Montreal. 4... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE DECOLOU NO DIA SEGUINTE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS... Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, as peculiaridades da vítima, além do porte econômico da lesante

  • Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais

    Modelos • 31/03/2022 • Amanda de Piante

    Demais disso, na gravação de Id XXXXX – p.1 o consumidor foi cientificado que o aumento decorreu da alteração do plano 9já anteriormente informado), tendo sido oferecido desconto nas próximas faturas... INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA... Os documentos acostados comprovam tão somente a notificação prévia do requerente acerca da alteração de seu plano telefônico na fatura com vencimento em 05.02.2019 (ID XXXXX – p.9/10), em obediência

Mais Modelos (+95)

DoutrinaCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...