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21 de março de 2019
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Paulo Eufrasio

Paulo Eufrasio -

Instituição de ensino não pode reter documentos de alunos inadimplentes

ou histórico escolar.  Desde 23 de novembro de 1999, através da lei 9.870, em seu artigo 6º, parágrafo 3°. São proibidas...) do(s) Aluno(s).  Portanto se você não pagou uma ou nenhuma mensalidade escolar do seu filho, você tem o direito de receber...Instituição de ensino não pode reter documentos de alunos inadimplent...

Direitos do aluno inadimplente com a instituição de ensino

Eventualmente, os alunos em débito com suas mensalidades escolares são de alguma forma penalizados pelo estabelecimento de ensino. Porém tal prática é inadmissível perante o Código de Defesa do

Resultados da busca Jusbrasil para "lei de mensalidades escolares"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1316858 RJ 2011/0291260-6 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N.º 9.870 /99. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º , § 1º , da Lei nº 9870 /99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos. 3. Por outro lado, o § 3º do art. 1º da Lei nº 9870 /99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico". Ocorre que não há notícia nos autos acerca da existência de comprovação pela recorrida da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, merecendo reforma o acórdão recorrido. 4. Precedente: REsp 674571/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 12/02/2007. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00006 ART : 00170 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 009870 ANO...:1999 ART : 00001 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 674571 SC 2004/0096226-7 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2007

Ementa: Recurso especial. Mensalidades escolares. Lei n.º 9.870 /99. Forma de cálculo. Distinção entre valor cobrado de calouros e veteranos de um mesmo curso. Impossibilidade. Medida Provisória n.º 2.173-24 (MP n.º 1.930 /99). Possibilidade. Requisito. Planilha de custos nos termos do Decreto n.º 3.274 /99. - Conforme o parágrafo 1.º , do art. 1.º , da Lei n.º 9.870 /99 (Lei das mensalidades escolares), o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior. - Por força da Medida Provisória n.º 2.173-24, 23.8.2001 (Medida Provisória n.º 1.930 , 29.11.1999) era possível que o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar tivesse por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior, acrescida do valor proporcional da variação de custos a título de pessoal e de custeio, desde que o estabelecimento de ensino comprovasse tal variação mediante apresentação de planilha de custo, nos moldes do Decreto n.º 3.274 , 6.12.1999. - De acordo com o art. 1.º , da Lei n.º 9.870 /99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: , APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1999 , PREVISÃO, LIMITE, REAJUSTE, MENSALIDADE, PARA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA..., DIFERENÇA, VALOR, MENSALIDADE, PARA, ALUNO, MESMO, CURSO SUPERIOR / AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, LEI....02.2007 p. 257 - 12/2/2007 LEG:FED LEI: 009870 ANO:1999 ART : 00001 PAR: 00001 PAR: 00003 LEG:FED MPR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 674571 SC 2004/0096226-7 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2007

Ementa: Recurso especial. Mensalidades escolares. Lei n.º 9.870 /99. Forma de cálculo. Distinção entre valor cobrado de calouros e veteranos de um mesmo curso. Impossibilidade. Medida Provisória n.º 2.173-24 (MP n.º 1.930 /99). Possibilidade. Requisito. Planilha de custos nos termos do Decreto n.º 3.274 /99. - Conforme o parágrafo 1.º , do art. 1.º , da Lei n.º 9.870 /99 (Lei das mensalidades escolares), o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior. - Por força da Medida Provisória n.º 2.173-24, 23.8.2001 (Medida Provisória n.º 1.930 , 29.11.1999) era possível que o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar tivesse por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior, acrescida do valor proporcional da variação de custos a título de pessoal e de custeio, desde que o estabelecimento de ensino comprovasse tal variação mediante apresentação de planilha de custo, nos moldes do Decreto n.º 3.274 , 6.12.1999. - De acordo com o art. 1.º , da Lei n.º 9.870 /99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: , COMO, BASE DE CÁLCULO, REAJUSTE, MENSALIDADE / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1999.../02/2007 p. 257REVFOR vol. 394 p. 357RSTJ vol. 209 p. 255 - 12/2/2007 LEG:FED LEI: 009870 ANO:1999 ART... ANO:1999 LEG:FED MPR:001930 ANO:1999 LEG:FED LEI: 009870 ANO:1999 ART : 00001 PAR: 00001 PAR: 00003...

STJ - Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1316858 RJ 2011/0291260-6

Data de publicação: 19/03/2014

Decisão: º, §1º, da Lei nº 9870⁄99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor... de ensino. Por outro lado, o §3º do art.1º da Lei nº 9870⁄99 (Lei das mensalidades escolares) afirma.... Mensalidades escolares. Lei n.° 9.870⁄99. Forma de cálculo. Distinção entre valor cobrado de calouros...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 363023 DF 2013/0198009-3 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR EM ATRASO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL (ART. 52 , § 1º , DO CDC ). CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298 /1996. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do limite da multa moratória previsto no art. 52 , § 1º , do CDC e aos contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 9.298 /1996. 2. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a limitação da multa contratual de 10% para 2%, estabelecida no art. 52 , § 1º , do CDC , somente se aplica aos contratos celebrados em data posterior à vigência da Lei 9.298 , em 1º.8.1996. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ 19/03/2014 - Pág. 385 - Superior Tribunal de Justiça

das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas... : GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO E OUTRO (S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO... DE ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1316858 RJ 2011/0291260-6

Data de publicação: 19/03/2014

Decisão: ou da sua renovação. Dessa forma, analisando-se apenas o caput do art. 1º da Lei das mensalidades escolares... ou da sua renovação. Dessa forma, analisando-se apenas o caput do art. 1º da Lei das mensalidades escolares, conclui... acerca da matéria em questão. Em terceiro lugar, o art. 1º da Lei nº 9.870⁄99 (Lei das mensalidades...

Declarada inconstitucionalidade de lei que previa descontos nas mensalidades escolares

/1994, do Distrito Federal, que estabelece descontos nas mensalidades escolares para as famílias...O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje, 12 de agosto, a inconstitucionalidade da Lei nº 670... fundamental e médio). De acordo ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 12/08/2009

TJ-SP - Apelação APL 00253347120118260577 SP 0025334-71.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA MENSALIDADES ESCOLARES LEGITIMIDADE PASSIVA INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE LEI OU DA VONTADE DAS PARTES CONTRATO ASSINADO APENAS PELO GENITOR. "Só tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança, baseada em contrato de prestação de serviços educacionais, quem por ele se obrigou" RECURSO PROVIDO.

Declarada inconstitucional lei do DF que dispunha sobre cobrança de mensalidade escolar

da República (PGR) contra a Lei nº 6700 0, de 04 de março de 1994, do Distrito Federal, que dispõe... sobre a cobrança de anuidades, mensalidades, taxas e outros encargos educacionais. Em votação unânime..., em caráter liminar, a eficácia ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 12/08/2009

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