Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)

Página 7 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 29 de Setembro de 2020

de Viamão, nos termos do art. 1º , § 2º e § 3º , da Lei n. 12.764 /2012 c/c a Lei 10.048 /2000 e c/c art. 9º do Estatuto.... PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Gisele Moretto. CLASSIFICAÇÃO: 1º …

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