Instrução Normativa Rfb 1915/2019 em Todos os documentos

EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. AFASTADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelo reclama da sentença que acolheu parcialmente o pedido autoral para anular o lançamento de imposto sobre a renda, quanto à parcela referente à alegada omissão de rendimentos, supostamente recebidos pelo demandante de pessoa jurídica. 2. Para o que importa à análise do caso concreto, a notificação de lançamento suplementar dá notícia de que o contribuinte teria omitido o recebimento de valores, decorrentes de relação trabalhista com a pessoa jurídica AMC Construções Comércio e Representações Ltda., atinentes ao exercício de 2009, ano calendário de 2008. 3. Em que pese a argumentação da Fazenda Nacional de que a mera entrega de DIRF retificadora, pela ex-empregadora, não se constitui em fator determinante para a anulação do auto de infração/lançamento, o certo é que, na hipótese dos autos, a suscitada omissão fora afastada pela sentença alicerçada, também, no fato de que houve a ruptura do vínculo empregatício, entre o autor e a empresa AMC, em 31/12/2007, conforme faz prova a cópia da CTPS ajuntada aos autos. 4. De mais a mais, consoante bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, é cediço que, segundo jurisprudência pacífica, o reconhecimento do débito pelo contribuinte, através de declaração apresentada ao Fisco, dispensa a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia para constituição do crédito tributário. Ocorre que, nos termos do § 3º, do art. 23, da IN-RFB nº 888/2008, "A Dirf retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior." (Redação reproduzida ipsis litteris pela IN MJ/SERFB 1915/2019, em vigor). Daí que, uma vez efetuada a declaração retificadora, como ocorreu no caso sub examine, cuja consequência fora alterar para menor, ou mesmo suprimir, o montante do débito anteriormente declarado, é dever do Fisco Federal proceder à instauração do adequado processo administrativo fiscal, a fim de apurar e constituir o crédito tributário atinente à eventual diferença, consistente no lançamento suplementar. Daí porque, decidiu com acerto a sentença, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Apelação a que se nega provimento. cm