APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (ALTERAÇÃO DE NOME). PLEITO DE ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO AO NOME DA APELANTE. NÃO SE OLVIDA O ENTENDIMENTO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.565 DO CÓDIGO CIVIL, PARA POSSIBILITAR A ADOÇÃO DO SOBRENOME DENTRO DE UNIÃO ESTÁVEL, PORÉM, NO CASO, NÃO RESTA DEMONSTRADA A ANUÊNCIA DO COMPANHEIRO, JÁ FALECIDO , EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DO SOBRENOME. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ADOÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO. AUSÊNCIA IMPEDIMENTO AO CASAMENTO. A adoção do patronímico do companheiro, prevista no art. 57 , § 2º , da Lei dos Registros Publicos , se aplica aos casos em que há motivo ponderável e impedimento legal ao casamento, decorrente do estado civil das partes.Inexistindo impedimento legal para o casamento, já que os requerentes são, respectivamente, divorciada e viúvo, o caso não se enquadra na previsão legal que autoriza o pleito. Inexistindo disposição legal que autorize a adoção do patronímico do companheiro no âmbito da união estável, prevalece o princípio da imutabilidade do nome.APELAÇÃO DESPROVIDA.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DO ASSENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. Pedido de alteração do registro de nascimento para a adoção, pela companheira, do sobrenome de companheiro, com quem mantém união estável há mais de 30 anos. A redação do o art. 57 , § 2º , da Lei 6.015 /73 outorgava, nas situações de concubinato, tão somente à mulher, a possibilidade de averbação do patronímico do companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, desde que houvesse impedimento legal para o casamento, situação explicada pela indissolubilidade do casamento, então vigente. A imprestabilidade desse dispositivo legal para balizar os pedidos de adoção de sobrenome dentro de uma união estável, situação completamente distinta daquela para qual foi destinada a referida norma, reclama a aplicação analógica das disposições específicas do Código Civil relativas à adoção de sobrenome dentro do casamento, porquanto se mostra claro o elemento de identidade entre os institutos e a parelha ratio legis relativa à união estável, com aquela que orientou o legislador na fixação, dentro do casamento, da possibilidade de acréscimo do sobrenome de um dos cônjuges, pelo outro. Assim, possível o pleito de adoção do sobrenome dentro de uma união estável, em aplicação analógica do art. 1.565 , § 1º , do CC-02 , devendo-se, contudo, em atenção às peculiaridades dessa relação familiar, ser feita sua prova documental, por instrumento público, com anuência do companheiro cujo nome será adotado. Recurso especial provido.
Averbação Do Patronímico Dos Companheiros No Registro Civil Das Companheiras EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _______ DA COMARCA ________ (mínimo 10 espaços) ________, (nome, qualificação... A requerente, na sociedade que freqüenta, é considerada e apresentada como esposa do seu companheiro ______, tanto assim que todos a conhecem como senhora__________ (o patronímico que pretende averbar)... _________ de seu companheiro, em face da concordância do mesmo e após cumpridas as formalidades legais
Autores não fazem questão de permanecer com este patronímico em seus registros civis... de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (...) § 7º Quando... do companheiro (a) desde que haja impedimento legal para o casamento; 4ª. em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime; 5ª. nome de família do padrasto ou madrasta
A alteração do prenome, sobrenomes, exclusão e inclusão de sobrenome de cônjuge e companheiro (a) poderá ser feita de acordo com a nova redação do Art. 56, vejamos: Art. 56... Patronímicos. Manutenção. Prejuízo a terceiros. Ausência. Boa-fé. Alteração do nome. Justo motivo. Recurso provido. 1... Parte que substutuiu patronímico familiar pelo do cônjuge no casamento e pretende retomar o nome de solteiro ainda na constância do vínculo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 26/01/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Assim, não existindo impedimentos legais ou prejuízo a terceiros que possam obstar a pretensão do Requerente deve o patronímico do ex-companheiro ser EXCLUÍDO do seu nome. II... da família do ex-companheiro, já que não existe nenhum relacionamento entre eles, nem mesmo amigável... Desta feita, poderá passar por certo constrangimento pelo fato de ainda constar em seu registro civil o patronímico de seu ex- marido
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0001 em 14/08/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP
Pelo Casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. § 1°... SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. POSSIBILIDADE. DIREITO DA PERSONALIDADE... Exa., manifestar o desejo de ratificar o pedido da presente: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL para supressão do patronímico materno e inclusão do patronímico marital, com fulcro nos artigos 1°, inciso
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0001 em 18/06/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP
Nele compreendidos o prenome e o sobrenome. condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. § 1°... técnico de enfermagem, portador do RG n° 16.270.028 SSP/SP e CPF/MF n° ambos residentes e domiciliados na Cep. , por seu propor a presente: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL para supressão do patronímico... paterno e inclusão do patronímico marital, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, da Constituição Federal e artigo 109 da Lei 6.015/1973, 16 e 1565, §1° do Código Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos