Decreto nº 10.209 de 22 de Janeiro de 2020

Decreto nº 10.209 de 22 de Janeiro de 2020

Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Julho de 2021

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : VINICIUS BARBOSA DE OLIVEIRA CHIANCA IMPTE.(S) : NATACHA KELLY FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA (61512/DF) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO…

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

condenatório 6811/2016-TCU-Primeira Câmara, que determinou a inclusão de nome de responsável condenado pelo Tribunal de Contas da União no cadastro informativo de créditos não quitados do setor…

Página 24 da Seção 1 - Edição Extra F do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2021

Presidência da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 118, de 1º de abril de 2021. Senhor Presidente do Senado Federal, o Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art.

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Fevereiro de 2021

do Governo federal, conforme previsto no art. 6º do Decreto 10.209, de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data... DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso das atribuições que lhe …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2021

em vista o disposto no Decreto 10.209, de 22 de janeiro de 2020, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º... 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional (CTN), e no D…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2021

PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL NA FORMA ESTABELECIDA PELO DECRETO 10.209, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 1. SOLICITANTE 1.1... as condições estabelecidas no Decreto 10.209, de 22 de janeiro de 2020, …

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2020

de Contas da União PLENÁRIO ATA 44, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 (Sessão Telepresencial do Plenário) Presidência: Ministro... O Plenário homologou a Ata 43, referente à sessão realizada em 11 de …

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2020

do art. 8º , caput e parágrafo único , do mesmo Decreto; 9.2. arquivar este processo. 10. Ata 43/2020 - Plenário. 11... sigilosas, em alinhamento às disposições do Decreto 10.209 /2020; e 9.7. …

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