TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20118260404 SP XXXXX-05.2011.8.26.0404
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO Bloqueio de conta bancária consumado em ação de execução fiscal ajuizada contra contribuinte homônimo Constrangimento além do mero aborrecimento Desídia da Municipalidade em cotejar dados para a precisa identificação do verdadeiro executado Considerações malthusianas, somadas à possibilidade lidar com um número razoavelmente pequeno de habitantes na localidade de Orlândia Revisão do quantum indenizatório Apelação parcialmente provida, apenas para o fim de reduzir o montante indenizatório ao importe de R$ 5.000,00. CONSOLIDAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Juros de mora Incidência à razão de 1% ao mês, a contar da citação Atualização monetária nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.