Parágrafo 2 Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0052258-28.2013.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 24/09/2021 do TJRJ

002. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0052258-28.2013.8.19.0001 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL…

Página 173 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2021

id: 4013844 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO 0000541-78.2017.8.19.0019 Assunto: Violação de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5021287-02.2021.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5021287-02.2021.8.24.0018

Agravo de Execução Penal Nº 5021287-02.2021.8.24.0018/SC RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO AGRAVANTE: ANTONIO MIGUEL ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5021287-02.2021.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5021287-02.2021.8.24.0018

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI 13.964/19 E FIXOU A FRAÇÃO DE 3/5 AO DELITO COM RESULTADO MORTE, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0110657-22.2020.1.00.0000 MG 0110657-22.2020.1.00.0000

HABEAS CORPUS 195.371 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : AGNER TEIXEIRA DE SOUZA IMPTE.(S) : TULIO DE OLIVEIRA LOPES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 632.050 DO SUPERIOR TRIBUNAL…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0110657-22.2020.1.00.0000 MG 0110657-22.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado por Túlio de Oliveira Lopes em favor de Agner Teixeira de Souza contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu da …

Andamento do Processo n. 195.371 - Habeas Corpus - 20/09/2021 do STF

HABEAS CORPUS 195.371 (647) ORIGEM : 195371 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : AGNER TEIXEIRA DE SOUZA IMPTE.(S) : TULIO DE OLIVEIRA LOPES…

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2021

Brasília, 15 de setembro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente EXTRADIÇÃO 1.677 (646) ORIGEM : 1677 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR…

Andamento do Processo n. 0000934-45.2021.8.26.0026 - Pedido de Providências - 03/09/2021 do TJSP

Processo 0000934-45.2021.8.26.0026 - Pedido de Providências - Saída Temporária - DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA “ORLANDO BRANDO FILINTO” DE IARAS - Diante disso, afasto a vedação do artigo 122, § 2º, da…

Página 1510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2021

à defesa para apresentação de memoriais no prazo de 5 dias. - ADV: JEFERSON RODRIGUES FARIA (OAB 117751/MG), LUIZ RENATO SANTOS FEITOSA (OAB 114700/MG), ANDREIA MARINHO ALVES (OAB 195754/MG),…