Parágrafo 6 Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000876-24.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0000876-24.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - RENNAN DE SOUZA RODRIGUES -Vistos. Atendendo-se ao disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal, instaurou-se…

Andamento do Processo n. 1018426-23.2021.8.26.0482 - Petição Criminal - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1018426-23.2021.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Willian Porto Gil - Ante o exposto, RECONHEÇO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE OCORRIDA EM 28/04/2020…

Página 203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto (artigo 155 “caput” do Código Penal). O órgão ministerial opinou pela concessão da liberdade provisória, com medidas cautelares, com…

Página 3870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0326/2021 Processo 0012398-56.2021.8.26.0482 (processo principal 1019649-11.2021.8.26.0482) - Agravo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 708614 RJ 2021/0378503-7

HABEAS CORPUS Nº 708614 - RJ (2021/0378503-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão de agravo em execução que contou com a seguinte ementa: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. DECISAO QUE …

Andamento do Processo n. 708316 - Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 708316 - SP (2021/0375323-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA DUTRA -…

Andamento do Processo n. 5007199-06.2021.8.19.0500 - Agravo de Execucao Penal - 26/11/2021 do TJRJ

028. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5007199-06.2021.8.19.0500 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL…

Página 180 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Novembro de 2021

FRANCISCA TATIANE TEIXEIRA MAGALHAES (CE041029) APDO: SIGILOSO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 026.

Página 9331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5042515-70.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5042515-70.2021.8.24.0038

Agravo de Execução Penal Nº 5042515-70.2021.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE…