Art. 112, § 6 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00017202620208260996 SP 0001720-26.2020.8.26.0996

pois o artigo 118 , inciso I da Lei 7.210 /84 já dispunha que “a execução da pena privativa de liberdade ficará... identificada. III- Dispõe o artigo 50 , incisos, I e VI , da Lei 7.210 /84

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00013062820208260996 SP 0001306-28.2020.8.26.0996

Artigo 112, §6º, da Lei 7.210/84 O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe.../19, acrescentou o §6º ao artigo 112, da Lei de Execução Penal, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00019316220208260996 SP 0001931-62.2020.8.26.0996

específica na Lei 7.210 /84, o menor interregno previsto no artigo 109 , inciso VI , do Código Penal , que foi ampliado... por violação aos artigos 50 , inciso II , combinado com o 49 , parágrafo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00019307720208260996 SP 0001930-77.2020.8.26.0996

. EXECUÇAO PENAL. Anotação de falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, inciso VI, da Lei 7.210/84. Recurso..., fazendo constar expressamente no artigo 112, §6º, da Lei de Execuçã…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00162056520198260996 SP 0016205-65.2019.8.26.0996

previsão legal. Em conformidade com o § 6º , do art. 112 da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei 13.964/2019... , todos da Lei 7.210 /84, por terem infringido o artigo 163, inciso III, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00152754720198260996 SP 0015275-47.2019.8.26.0996

se subsume àquela previstas no art. 50, inciso I, e art. 52 da Lei de Execução Penal , não sendo o caso... , da Lei 7.210 /84, e nos termos da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça (A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00005658520208260996 SP 0000565-85.2020.8.26.0996

PAULO previsão legal. Em conformidade com o § 6º , do art. 112 da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei 13.964/2019... do lapso para a progressão de regime , por interpretação do art. 118 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50138699220204040000 5013869-92.2020.4.04.0000

proferidas em sede de execução criminal são atacáveis mediante o manejo do agravo previsto no artigo 197 da Lei 7.210... /84, sujeito ao rito específico do recurso criminal em sentido estrito, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00009304220208260996 SP 0000930-42.2020.8.26.0996

por isso, a nova Lei 13.964 /19, acrescentou o § 6º ao artigo 112 , da Lei de Execução Penal , a dispor expressamente... , da Lei 7.210 /84 O cometimento de falta grave durante a execução da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00159423320198260996 SP 0015942-33.2019.8.26.0996

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO “A dicção do art. 127, da Lei 7.210/84, é clara ao estabelecer que o condenado... de Justiça: “O art. 127 da Lei de Execução Penal prevê a cassação do benefício …