Parágrafo 5 Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 253 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De Montanha Montanha - Vara única Listas Lista 0374/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MONTANHA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO PROMOTOR(A)…

Página 11109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

equiparado; b) 50%, para o réu primário e 70% para o reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional em ambos os casos. Aqui vale, mutatis mudantis, o…

Página 11296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

modo a prevalecer a solução mais favorável ao condenado. [...] 3) Crime hediondos e equiparados etc. Nos crimes hediondos e equiparados (Lei n.º 8.072/90), os novos parâmetros para a progressão são…

Página 11394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

equiparado; b) 50%, para o réu primário e 70% para o reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional em ambos os casos. Aqui vale, mutatis mudantis, o…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 0032965-59.2018.8.06.0001 CE 0032965-59.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0032965-59.2018.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal Agravante: Ministério…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003379-36.2021.8.26.0026 SP 0003379-36.2021.8.26.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000617131 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003379-36.2021.8.26.0026, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502574-19.2020.8.26.0616 SP 1502574-19.2020.8.26.0616

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000616483 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502574-19.2020.8.26.0616, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944621 TO 2021/0186310-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1944621 - TO (2021/0186310-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por GLEZINHO SILVA ROSA GUAJAJARA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939098 SP 2021/0152873-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1939098 - SP (2021/0152873-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 678952 SP 2021/0212992-9

HABEAS CORPUS Nº 678952 - SP (2021/0212992-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADRIANO NOGUEIRA PALMEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São …