Inciso VII do Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2a RAJ Processo n. 0002757-94.2020.8.26.0509 , já qualificado, pela Defensoria…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM DA 2a RAJ. Execução digital n° , já qualificado, pela que o representa por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação seja Dado Provimento ao Mandamus , nos Termos das Irresignadas Razões. Termos e - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PEDIDO DE LIMINAR - Recenssima diretriz jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

MM. Juízo, Trata-se de executado cuja reincidência não é específica . Note- se que as condenações anteriores ocorreram por crimes comuns (F.A. em anexo). Assim, o executado não precisa cumprir 3/5 ou…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4a RAJ - CAMPINAS/DEECRIM UR4 Execução Criminal n° 0017963-09.2019.8.26.0502 ,…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

"convênio funap, defensoria pública do estado de são paulo e secretaria da administração penitenciária" EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM 3 - BAURU EXECUÇÃO N°: 0008093-26.2017.8.26.0496 , já qualificado nos autos executórios epigrafados, por intermédio da Defensora Pública do…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 10° RJA - SOROCABA/SP. EXECUÇÃO N° 0001642-02.2020.8.26.0521 AGRAVANTE: AGRAVADO:…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

Dados do processo Número do processo : - Reincidente - Doloso Processo de origem : 1519316-47.2019.8.26.0037 Tipo de ação : Execução da Pena Dados pessoais (resumido) Nome : Data de nascimento :…

Andamento do Processo n. 0000046-05.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0000046-05.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - MAICON ALEXANDRO ANTONIOLLI - Vistos. Trata-se de pedido de retificação do cálculo formulado em favor do…