Inciso VII do Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Julho de 2024

para 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causa de diminuição de pena, contudo, incide a causa de aumento da continuidade delitiva e a…
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Página 953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Julho de 2024

Justiça, in verbis: “da certidão de objeto e pé acostada a fls.127/131 (em duplicidade a fls. 158/162), que: - acabou condenado por narcotráfico privilegiado, que cometeu em 04.03.20073 (0006030-…
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Publicação do processo nº 2024/0258931-1 - Disponibilizado em 17/07/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 929510 - SP (2024/0258931-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS - SP300462…

Secretaria Judiciária Recursos - 0015938-12.2022.3.00.0000 - Disponibilizado em 17/07/2024 - STF

RE 1495890 Mérito NÚMERO ÚNICO: 0015938-12.2022.3.00.0000 RECORRENTE(S) Ministério Público do Estado de Santa Catarina ADVOGADO(A/S) Procurador-geral de Justiça do Estado de Santa Catarina…

Página 672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

que condenado, conforme ementas abaixo transcritas: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME - APENADO REINCIDENTE - LAPSO TEMPORAL DE 3/5 OU 60% - INTELIGÊNCIA DO ART. 112,…
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Página 1996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Processo XXXXX-44.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - RENATO PANTALEÃO DA SILVA - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do…
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Publicação do processo nº 0004708-89.2021.8.26.0509 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0534/2024 Processo 0004708-89.2021.8.26.0509 -…

Publicação do processo nº 0002591-61.2017.8.26.0026 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0569/2024 Processo 0002591-61.2017.8.26.0026 -…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000727-48.2024.8.16.0146 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000727-48.2024.8.16.0146 POLO PASSIVO LILIANE DE LARA PEDROSO ROMULO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A/S) BRUNO CASSIAS PEREIRA | 92515/PR ROBSON NASSIF RIBAS | 20241/PR DATA DE…

Página 492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

SANTOS, MTR: XXXXX-6, RG: XXXXX, RGC: 51.214.595, RGC: 51.708.498, RJI: XXXXX-06, recolhido na Penitenciária Valparaíso, por desatendido o requisito subjetivo. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB…
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