Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 2725 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2024

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FRAÇÃO ADOTADA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CRIME COMUM. CRIMES HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E EQUIPARADO A HEDIONDO. PRIMARIEDADE.
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Página 2727 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2024

Com efeito, o artigo 112 da Lei de Execução Penal previa, como requisito objetivo, o índice de 1/6 (um sexto), com relação aos crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os crimes hediondos,…
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Página 2728 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2024

XXXXX-34.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024). Por tais razões, a manutenção da decisão recorrida é…
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Intimação do processo N. 8003907-42.2024.8.21.0001 - 18/07/2024 - 1º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre - PPL

NÚMERO ÚNICO: 8003907-42.2024.8.21.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO PEDRO HENRIQUE DUARTE DOMBROWSKI ADVOGADO(A/S) LEANDRO DA CRUZ SOARES | 99803N/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 5558464-09.2024.8.09.0000 - Disponibilizado em 18/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 17/07/2024 17:21:33 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5558464-09.2024.8.09.0000…

Intimação do processo N. 0807686-41.2024.8.20.0000 - 17/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0807686-41.2024.8.20.0000 POLO ATIVO FAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) VIVIANNE BARROS TORRES | 18311/RN DATA DE…

Secretaria Judiciária Recursos - 0015938-12.2022.3.00.0000 - Disponibilizado em 17/07/2024 - STF

RE 1495890 Mérito NÚMERO ÚNICO: 0015938-12.2022.3.00.0000 RECORRENTE(S) Ministério Público do Estado de Santa Catarina ADVOGADO(A/S) Procurador-geral de Justiça do Estado de Santa Catarina…

Página 3973 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Processo XXXXX-50.2024.8.26.0041 (processo principal XXXXX-50.2023.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal -Regime inicial - Semi-aberto - JANILSON GUIMARÃES OLIVEIRA - Vistos. Dê-se vista ao…
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Página 672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

que condenado, conforme ementas abaixo transcritas: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME - APENADO REINCIDENTE - LAPSO TEMPORAL DE 3/5 OU 60% - INTELIGÊNCIA DO ART. 112,…
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Publicação do processo nº 0012544-91.2023.8.26.0041 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0626/2024 Processo 0012544-91.2023.8.26.0041 -…