Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 203 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Março de 2021

Agravo Regimental no Agravo de Execução Penal nº: 3655-34.2020.8.17.0000 (0557143-3) Comarca Origem: 1ª Vara Regional de Execuções Penais Agravante: Eduardo Felipe da Silva Agravado: Ministério…

Página 6502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI, a, da Lei de Execução Penal, a depender do caso (se houve ou não resultado morte). Esse é o entendimento…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003904-56.2020.8.26.0154 SP 0003904-56.2020.8.26.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000146352 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003904-56.2020.8.26.0154, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 4912331-83.2020.8.13.0000 Governador Valadares

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PROGRESSAO DE REGIME - LEI 13.964/2019 - REINCIDENTE COMUM - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - PERCENTUAL MAIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 4887244-28.2020.8.13.0000 Caratinga

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PROGRESSAO DE REGIME - LEI 13.964/2019 - REINCIDENTE COMUM - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - PERCENTUAL MAIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 5158066-58.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PROGRESSAO DE REGIME - LEI 13.964/2019 - REINCIDENTE COMUM - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - PERCENTUAL MAIS…

Página 13788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o inciso VI, "a", do artigo 112, que prevê o percentual de 50% (cinquenta por cento)…

Página 13791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

fim de que conste o percentual previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal - 50% (cinquenta por cento) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave. Comunique-se, com…

Página 14738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ROBERTO HENRIQUE MOREIRA JUNIOR - SP258286 IMPETRADO :…

Página 16069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

equiparado que seja reincidente genérico, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI, a, da Lei de Execução…