Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Petição Inicial - TJSP - Ação Receptação - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SÃO PAULO. processo execução n. 0014468-11.2021.8.26.0041 , Inscrito na , com escritório…

Intimação do processo N. 50012026420208240071 - 23/05/2022 - TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 5001202-64.2020.8.24.0071 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO GEOVANI RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RAFAEL CARDOSO BACKER | 33935/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE…

Intimação do processo N. 80000915720218240071 - 23/05/2022 - TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8000091-57.2021.8.24.0071 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO VANDERLEI DE CASTRO ADVOGADO(A/S) VAGNER FELIPE STIEHL | 16340/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA…

Intimação do processo N. 80000243420228240079 - 23/05/2022 - TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8000024-34.2022.8.24.0079 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO PAULO CESAR RODRIGUES ADVOGADO(A/S) LEANDRO RIGO | 49582N/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA…

Intimação do processo N. 80000760720228240022 - 23/05/2022 - TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8000076-07.2022.8.24.0022 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO LUCIANO MELO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JONAS DE LIMA VIEIRA | 46289N/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DEECRIM 4 RAJ CAMPINAS PROC: , MAT: 629.100 , RECOLHIDO NA PENITENCIARIA III DE HORTOLANDIA, , vem através da advogada ora subscritora,…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EXECUÇÃO CRIMINAL Autos n° , já qualificado nos autos em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através do Defensor…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4a RAJ - CAMPINAS/DEECRIM UR4 Execução Criminal n° 0011895-09.2020.8.26.0502 ,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 4000099-67.2022.8.16.0014 * Não definida 4000099-67.2022.8.16.0014 (Acórdão)

I – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de agravo contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 4000099-67.2022.8.16.0014 * Não definida 4000099-67.2022.8.16.0014 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RSPE). CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (CRIME …