Agravo Regimental no Agravo de Execução Penal nº: 3655-34.2020.8.17.0000 (0557143-3) Comarca Origem: 1ª Vara Regional de Execuções Penais Agravante: Eduardo Felipe da Silva Agravado: Ministério…
Inciso VI do Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Página 154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Março de 2021
1ª Turma Criminal N. 0749680-43.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - A: RUBENS FERREIRA DE MORAIS. Adv(s).: DF30755 - MARCUS VINICIUS DE MORAIS. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…
Página 6322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021
Dessa forma, requer, liminarmente, a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime até o julgamento deste habeas corpus. No mérito, postula a confirmação da liminar (e-STJ…
Página 6502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021
que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI, a, da Lei de Execução Penal, a depender do caso (se houve ou não resultado morte). Esse é o entendimento…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000097-91.2021.8.26.0154 SP 0000097-91.2021.8.26.0154
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000146966 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000097-91.2021.8.26.0154, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003904-56.2020.8.26.0154 SP 0003904-56.2020.8.26.0154
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000146352 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003904-56.2020.8.26.0154, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000387-57.2021.8.26.0041 SP 0000387-57.2021.8.26.0041
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal Registro: 2021.0000145218 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0005877-86.2021.8.26.0000 SP 0005877-86.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000146947 DECISAO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 0005877-86.2021.8.26.0000 Relator(a): XISTO ALBARELLI…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 4912331-83.2020.8.13.0000 Governador Valadares
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PROGRESSAO DE REGIME - LEI 13.964/2019 - REINCIDENTE COMUM - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - PERCENTUAL MAIS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 4887244-28.2020.8.13.0000 Caratinga
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PROGRESSAO DE REGIME - LEI 13.964/2019 - REINCIDENTE COMUM - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - PERCENTUAL MAIS…