Inciso VI do Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6a RAJ - RIBEIRÃO PRETO/DEECRIM UR6 Execução Criminal n°…

Andamento do Processo n. 5000688-55.2022.8.19.0500 - Agravo de Execução Penal - 23/05/2022 do TJRJ

044. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5000688-55.2022.8.19.0500 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL…

Página 157 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022

Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais determinou o percentual de 50% como lapso temporal necessário à progressão prisional. Agravante condenado por crime de homicídio com resultado morte,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Receptação - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SÃO PAULO. processo execução n. 0014468-11.2021.8.26.0041 , Inscrito na , com escritório…

Intimação do processo N. 50012026420208240071 - 23/05/2022 - TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 5001202-64.2020.8.24.0071 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO GEOVANI RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RAFAEL CARDOSO BACKER | 33935/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE…

Intimação do processo N. 80000915720218240071 - 23/05/2022 - TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8000091-57.2021.8.24.0071 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO VANDERLEI DE CASTRO ADVOGADO(A/S) VAGNER FELIPE STIEHL | 16340/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA…

Intimação do processo N. 80000243420228240079 - 23/05/2022 - TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8000024-34.2022.8.24.0079 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO PAULO CESAR RODRIGUES ADVOGADO(A/S) LEANDRO RIGO | 49582N/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA…

Intimação do processo N. 80000760720228240022 - 23/05/2022 - TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8000076-07.2022.8.24.0022 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO LUCIANO MELO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JONAS DE LIMA VIEIRA | 46289N/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DEECRIM 4 RAJ CAMPINAS PROC: , MAT: 629.100 , RECOLHIDO NA PENITENCIARIA III DE HORTOLANDIA, , vem através da advogada ora subscritora,…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 10° RJA - SOROCABA/SP EXECUÇÃO N° 0001984-13.2020.8.26.0521 AGRAVANTE: SOUZA CAMARGO…