Inciso V do Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 5747 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. § 7º O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do…
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Página 5748 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, de modo que a progressão de regime passou a ser regida pela Lei de Execução Penal, com a nova redação dada ao art. 112, que introduziu novos…
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Página 5750 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Condenações definitivas por CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS E CRIMES COMUNS, todos anteriores ao pacote anticrime. Estabelecimento de índice único para a progressão…
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Intimação do processo N. 1603246-04.2005.8.13.0105 - 15/07/2024 - TJMG - GOVERNADOR VALADARES - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 1603246-04.2005.8.13.0105 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO JEFERSON JOSE ZANATI ADVOGADO(A/S) MARIA DE FATIMA SILVA | 182486N/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/07/2024…

Publicação do processo nº 5207170-88.2024.8.09.0000 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 12/07/2024 09:28:08 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5207170-88.2024.8.09.0000…

Página 3148 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado formulada na denúncia a fim de CONDENAR MARCOS PAULO PEREIRA COSTA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do…
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Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000229-07.2024.8.16.0160 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000229-07.2024.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIEGO MARCOS CAMARGO DOS SANTOS JORAN JESUS SANTANA NAKAMURA ADVOGADO(A/S) KARINA BELETATO LUIZ…

Publicação do processo nº 8000536-73.2023.8.05.0220 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA SENTENÇA 8000536-73.2023.8.05.0220 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santa Cruz Cabrália…

Página 1724 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2024

cumprindo a pena, nos termos do art. 126 da LEP, bem como que haja comprovação, pela direção do estabelecimento prisional, da regularidade do trabalho exercido, o que não ocorreu na espécie. Com…
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Página 3117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Julho de 2024

Requer, assim, a concessão da ordem para que seja reconhecida a incidência do disposto no inciso V do artigo 112 da LEP, determinando-se a aplicação da fração de 40% (quarenta por cento) no cálculo…
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