Inciso V do Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Petição (Outras) - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM UR6 DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. EXECUÇÃO N° DE ALMEIDA devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada que…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (DEECRIM 8a RAJ), ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA 6a REGIÃO ADMINISTRATIVA Processo Digital n°: , já qualificado nos autos em…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6a RAJ - RIBEIRÃO PRETO/DEECRIM UR6 Execução Criminal n°…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SOROCABA - SP. Execução Penal n°. 0004736-94.2016.8.26.0521 , já qualificado nos autos em epígrafe,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - DEECRIM 6° RAJ - UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DEEXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6° RAJ - RINEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO…

Andamento do Processo n. 1502030-65.2021.8.26.0270 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1502030-65.2021.8.26.0270 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - DIEGO SANTOS BRUNETI - - VITOR DO AMARAL RAMOS PIRES - Ante o…

Andamento do Processo n. 1026476-75.2021.8.26.0114 - Petição Criminal - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1026476-75.2021.8.26.0114 - Petição Criminal - Petição intermediária - Fagner Ribeiro Silva - Vistos. Fagner Ribeiro Silva formulou pedido de retificação do cálculo de penas. Alega, em…

Andamento do Processo n. 0001320-45.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0001320-45.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOSE PEREIRA AMORIM JUNIOR - Vistos. Trata-se de execução de sentenciado contra quem pesa condenação anterior, que…