Inciso IV do Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Cálculo - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 5a RAJ DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO…

Intimação do processo N. 00180961720148130396 - 20/05/2022 - TJMG - MANTENA - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0018096-17.2014.8.13.0396 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO KENEDY FERREIRA VALENTE ADVOGADO(A/S) WANDERSON FERREIRA DA SILVA | 159173N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - MANTENA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 741226 RS 2022/0139208-6

HABEAS CORPUS Nº 741226 - RS (2022/0139208-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 18): AGRAVO EM EXECUÇAO. TRÁFICO DE DROGAS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 740447 SC 2022/0134029-7

HABEAS CORPUS Nº 740447 - SC (2022/0134029-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de GIOVANE MATEUS GOMES DE LIZ, contra v. …

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Maio de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES 1- Habeas Corpus Criminal Nº 0029319-82.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Página 5839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

HABEAS CORPUS Nº 741821 - RS (2022/0142570-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 6149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

delitos comuns (incisos I a IV do art. 112 da LEP), visto que não são se trata de “crime hediondo ou equiparado”. Pede, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reformar o acórdão…

Página 6166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

Nessa linha de raciocínio, sustenta que o afastamento da hediondez do tráfico para fins de progressão é uma conclusão lógica que exsurge da análise das alterações promovidas pela Lei Anticrime. Assim…

Página 6168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

Pretende a defesa seja reconhecido que a revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 pela Lei n. 13.964/19 (Pacote anticrime) teria extirpado do ordenamento jurídico a norma que possibilitaria…

Página 6191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

(Agravo em Execução Penal n. 5046258-07.2022.8.21.7000, Rela. Desembargadora GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA, 2ª Câmara Criminal do TJ/RS, unânime, julgado em 25/04/2022) Na presente impetração, a…