Inciso III do Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM 3 DE BAURU - SP PROCESSO N° 7000012-43.2012.8.26.0431 SENTENCIADO: O representante do Ministério Público que ao final subscreve, no uso de suas…

Pedido de Progressão de Regime Aberto - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução Provisória - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM UR5 UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DEEXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5a RAJ DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP PEDIDO URGENTE - REU PRESO PEC n°…

Andamento do Processo n. 5578947-65.2021.8.09.0000 - 17/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 16/05/2022 08:43:32 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5578947-65.2021.8.09.0000…

Página 1996 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2022

Penal. O artigo 112, em seu inciso II, nova redação, da LEP, preconiza que em caso de apenado reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, deve ser cumprido 20% (vinte por…

Página 1997 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2022

pela prática do; 1 (um)crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 ano de reclusão, pela prática do; e 1 (um) ano delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal de detenção, pela…

Cálculo - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Criminal - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP URGENTE - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA NOVA REDAÇÃO DA LEI N° 13.964, DE 2019 (PACOTE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Vossa Excelência - Petição Criminal - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. URGENTE AUTOS DA EXECUÇÃO N.°616899 Progressão de Regime , já qualificado nos autos…

Andamento do Processo n. 2100362-10.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/05/2022 do TJSP

Nº 2100362-10.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2100428-87.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/05/2022 do TJSP

Nº 2100428-87.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1335 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Guarulhos - Agravada: Thays Cristina Nunes - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos.