Inciso II do Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 680128 DF 2021/0218994-6

HABEAS CORPUS Nº 680128 - DF (2021/0218994-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEONARDO ROCHA DA SILVA (outro nome: Leonardo Guilherme Bastos dos Santos) contra o acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 677816 DF 2021/0204249-8

HABEAS CORPUS Nº 677816 - DF (2021/0204249-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Felipe da Silva Dantas contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 668354 DF 2021/0156366-3

HABEAS CORPUS Nº 668354 - DF (2021/0156366-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ERICK OLIVEIRA SANTOS SANTIAGO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662352 DF 2021/0124665-2

HABEAS CORPUS Nº 662352 - DF (2021/0124665-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KELVE SARAIVA BATISTA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito …

Andamento do Processo n. 677816 - Habeas Corpus - 25/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 677816 - DF (2021/0204249-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO…

Andamento do Processo n. 680128 - Habeas Corpus - 25/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 680128 - DF (2021/0218994-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO…

Andamento do Processo n. 662352 - Habeas Corpus - 25/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 662352 - DF (2021/0124665-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO…

Andamento do Processo n. 668354 - Habeas Corpus - 25/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 668354 - DF (2021/0156366-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO…

Página 10602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ…

Página 10654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de…