Inciso I do Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Petição (Outras) - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO DEECRIM UR6 DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO N°: MARCIOLINO , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente,…

Intimação do processo N. 01260045720158130701 - 24/05/2022 - TJMG - UBERABA - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0126004-57.2015.8.13.0701 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ROGÉRIO DA COSTA SANTOS ADVOGADO(A/S) EMONALIZE KATHICHAREN DA COSTA | 173072N/MG JOSIANE LOPES BRITO LIBANIO…

Intimação do processo N. 44000697520208130351 - 24/05/2022 - TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400069-75.2020.8.13.0351 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO BRUNA KARINY ROSA SANTOS ADVOGADO(A/S) JOSIELLE DA FONSECA CHAVES CAFRUNE | 188627/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…

Intimação do processo N. 00222866520178160030 - 24/05/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu

NÚMERO ÚNICO: 0022286-65.2017.8.16.0030 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO SIRI JUNIOR DA ROSA LISSARAÇA ADVOGADO(A/S) FABRÍCIO MARCELO BOZIO | 65533N/PR PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE FOZ…

Intimação do processo N. 00429315920178090175 - 24/05/2022 - TJGO - Goiânia - 1ª Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Internação)

NÚMERO ÚNICO: 0042931-59.2017.8.09.0175 POLO ATIVO ESTADO DE GOIáS POLO PASSIVO JONATHAN RONAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA | 36395N/GO PODER JUDICIÁRIO TJGO -…

Intimação do processo N. 50027532320228190500 - 24/05/2022 - TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8

NÚMERO ÚNICO: 5002753-23.2022.8.19.0500 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO DANIEL LUCIANO DA FONSECA VICENTE ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA | 178575/RJ PODER JUDICIÁRIO TJRJ -…

Intimação do processo N. 00240788620098240038 - 24/05/2022 - TJSC - Joinville - 3ª Vara Criminal da comarca de Joinville - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0024078-86.2009.8.24.0038 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO CLEBER ANDERSON DIAS ALVES ADVOGADO(A/S) DOUGLAS VOLTOLINI | 26825/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE 3ª…

Intimação do processo N. 40000914220228160030 - 24/05/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu

NÚMERO ÚNICO: 4000091-42.2022.8.16.0030 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO DENILSON BORDINHÃO ADVOGADO(A/S) IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA | 46769N/PR VENICIUS EDUARDO DOTTO | 86611N/PR…

Intimação do processo N. 00103354320138160021 - 24/05/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu

NÚMERO ÚNICO: 0010335-43.2013.8.16.0021 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO MARIA MERCEDES APESTEQUI ADVOGADO(A/S) FRANTUÍ SAKIS MOTTA | 67665/PR EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR | 3828N/RN…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0028465-32.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028465-32.2022.8.16.0000 POLO ATIVO NATHAN FELIPE DE MORAIS PADILHA ADVOGADO(A/S) LEONARDO MATEUS NOLLI | 88001/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº.