Inciso XXV do Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0010351-79.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010351-79.2022.8.16.0021 POLO PASSIVO ADEVANDE HENRIQUE VIEIRA MENDES IOHANA CRISTINA VELOZO JAIRLANIS DA SILVA DOS ANJOS ADVOGADO(A/S) LARA MARUZKA | 97500/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 0192413-37.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇAO PARCIAL - CRIME AMBIENTAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPOSIÇAO CIVIL DOS DANOS - TRANSAÇAO PENAL - PROPOSTA ALTERADA DE OFÍCIO - "ERROR IN PROCEDENDO"…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 2627707-85.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇAO PARCIAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - ACORDO DE NAO PERSECUÇAO PENAL - ATUAÇAO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇAO DO JUIZ - EXCESSO - "ERROR IN…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 2627707-85.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO JUIZ - EXCESSO - "ERROR IN …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 1910559-05.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CORREIÇAO PARCIAL - ACORDO DE NAO PERSECUÇAO PENAL - MAGISTRADO QUE ALTERA, EX OFFICIO, CLÁUSULAS DA PROPOSTA OFERECIDA PELO PARQUET - PRELIMINAR DE DESCABIMENTO - REJEIÇAO - MANIFESTO ERROR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 1910559-05.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - MAGISTRADO QUE ALTERA, EX OFFICIO, CLÁUSULAS DA PROPOSTA OFERECIDA PELO PARQUET - PRELIMINAR DE DESCABIMENTO - REJEIÇÃO - MANIFESTO ERROR …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0010360-41.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 10/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010360-41.2022.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEX SANDRO CORREA PESSOA MATHEUS DE OLIVEIRA KLOCK ADVOGADO(A/S) LETÍCIA VILELA SIMÕES |…

Página 172 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Maio de 2022

Comarca De Barra De São Francisco Barra De São Francisco - 1ª Vara Criminal Listas LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - DESPACHO Lista 0063/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BARRA DE SÃO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 1900550-81.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇAO PARCIAL - CABIMENTO - DIREITO PROCESSUAL PENAL - ACORDO DE NAO PERSECUÇAO PENAL - ATUAÇAO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇAO DO JUIZ - EXCESSO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 1900550-81.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - DIREITO PROCESSUAL PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO JUIZ - EXCESSO - …