Inciso XXV do Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 3638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 , da Lei 10.826 /03 Custas e despesas processuais... no art. 171 , § 2º , inciso I , c.c. Art. 29 , ambos do Código Penal , porque, …
Bruno Mantovani, Estudante de Direito
há 7 dias

Acordo de Não Persecução Penal e seu Oferecimento

. Da decisão de não homologação cabe Recurso em Sentido Estrito (RESE), nos termos do art. 581, XXV do CPP. 3.3...). Assim, tal corrente entende que a lei deve retroagir para alcançar fatos passados …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0214371-96.2020.8.04.0001 AM 0214371-96.2020.8.04.0001

estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a entidade pública.... 46 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Carta Testemunhável : CT 0019020-26.2020.8.26.0050 SP 0019020-26.2020.8.26.0050

artigo 581, inciso XXV, do Código de Processo Penal, por ausência de previsão legal. Inconformadas, interpuseram as acusadas... admitindo o art. 581 do Código de Processo Penal, interpretação …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0215291-70.2020.8.04.0001 AM 0215291-70.2020.8.04.0001

do art. 45 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a entidade pública ou de interesse social... DO RECURSO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (PRECEDENTES DO STJ). ART.…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1017662-79.2020.8.11.0000 MT

dos crimes previstos no art. 29, caput , e no art. 34, parágrafo único, inc. II, ambos da Lei n.º 6.605/98. A ilustrar... em Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581 , inc. XXV , do CPP , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 0000213-44.2020.8.12.0018 MS 0000213-44.2020.8.12.0018

o inciso XXV do art. 581 do Código de Processo Penal, quando deveria ter sido indicado o inciso XI. A preliminar não... DEFENSIVO – ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO – INDICAÇAO DE INCISO
Juliano Lavina, Advogado
há 3 meses

Acordo de não persecução penal, queixa-crime e o § 5º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Acordo de não persecução penal, queixa-crime e o § 5º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Bom dia meus amigos..., penso que ao querelado só restaria como recurso o RESE, do art. 581, inc. XXV

Página 1043 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

da suspensão condicional do processo na ação penal 0000693-74.2007.4.02.5002. Desse modo, não estando preenchido... as vias recursais (art. 581 , XXV , do CPP ), determino, nos termos do § 8º, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5004270-48.2020.4.04.7108 RS 5004270-48.2020.4.04.7108

Lei 13.964, de 2019) (Vigência) De fato, a enumeração do art. 581 do Código de Processo Penal é exaustiva, admitindo... inciso XXV do art. 581 do Código de Processo Penal - recusar homologação à …