Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
NÚMERO ÚNICO: 0010351-79.2022.8.16.0021 POLO PASSIVO ADEVANDE HENRIQUE VIEIRA MENDES IOHANA CRISTINA VELOZO JAIRLANIS DA SILVA DOS ANJOS ADVOGADO(A/S) LARA MARUZKA | 97500/PR PODER JUDICIÁRIO DO…
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO JUIZ - EXCESSO - "ERROR IN …
EMENTA: CORREIÇAO PARCIAL - ACORDO DE NAO PERSECUÇAO PENAL - MAGISTRADO QUE ALTERA, EX OFFICIO, CLÁUSULAS DA PROPOSTA OFERECIDA PELO PARQUET - PRELIMINAR DE DESCABIMENTO - REJEIÇAO - MANIFESTO ERROR…
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - MAGISTRADO QUE ALTERA, EX OFFICIO, CLÁUSULAS DA PROPOSTA OFERECIDA PELO PARQUET - PRELIMINAR DE DESCABIMENTO - REJEIÇÃO - MANIFESTO ERROR …
NÚMERO ÚNICO: 0010360-41.2022.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEX SANDRO CORREA PESSOA MATHEUS DE OLIVEIRA KLOCK ADVOGADO(A/S) LETÍCIA VILELA SIMÕES |…
Comarca De Barra De São Francisco Barra De São Francisco - 1ª Vara Criminal Listas LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - DESPACHO Lista 0063/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BARRA DE SÃO…