Inciso XXV do Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0802359-24.2021.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 04/05/2021 do TJAL

11 Habeas Corpus Criminal nº 0802359-24.2021.8.02.0000 , de Maceió, 11ª Vara Criminal da Capital Impet/Paci : THIAGO MOISÉS SANTOS DE PAULA Advogada : JÚLIA DA CUNHA MOREIRA DE FIGUEIREDO (OAB:…

Página 99 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Maio de 2021

suscitado pela impetração, mormente porque, conquanto o processo originário realmente com um certo atraso, a acusação envolve três crimes especialmente graves, conta com três testemunhas, pedidos de…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal : HC 0802359-24.2021.8.02.0000 AL 0802359-24.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Habeas Corpus Criminal n. 0802359-24.2021.8.02.0000 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal : HC 0802359-24.2021.8.02.0000 AL 0802359-24.2021.8.02.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO …

Andamento do Processo n. 0807853-97.2020.8.20.0000 - Petição Criminal - 09/04/2021 do TJRN

ADV: ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 7385/RN) REP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0807853-97.2020.8.20.0000 - PETIÇÃO CRIMINAL - AGRAVANTE: RUSCIAN ALVES DA SILVA -…

Página 299 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Abril de 2021

SANTOS, MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA E JADSON RAMON DE OLIVEIRA, nos moldes do artigo 310 e seguintes do CPP, mediante as condições acima fixadas no parágrafo…

Andamento do Processo n. 0801311-29.2021.8.20.0000 - Habeas Corpus com Pedido Liminar - 03/04/2021 do TJRN

Processo:HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0801311-29.2021.8.20.0000 Polo ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outrosAdvogado (s): Polo passivo JUÃZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA…

Página 267 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Abril de 2021

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: DENES MEDEIROS SOUZA (OAB 12142/RN) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:…

Andamento do Processo n. 0807853-97.2020.8.20.0000 - Petição Criminal - 18/03/2021 do TJRN

ADV: ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 7385/RN) REP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0807853-97.2020.8.20.0000 - PETIÇÃO CRIMINAL - AGRAVANTE: RUSCIAN ALVES DA SILVA -…

Página 511 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Março de 2021

Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 7385/RN) REP: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:…