Inciso XXV do Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 , da Lei nº 10.826 /03 Custas e despesas processuais... no art. 171 , § 2º , inciso I , c.c. Art. 29 , ambos do Código Penal , porque, …

. Da decisão de não homologação cabe Recurso em Sentido Estrito (RESE), nos termos do art. 581, XXV do CPP. 3.3...). Assim, tal corrente entende que a lei deve retroagir para alcançar fatos passados …

estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a entidade pública.... 46 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); …

artigo 581, inciso XXV, do Código de Processo Penal, por ausência de previsão legal. Inconformadas, interpuseram as acusadas... admitindo o art. 581 do Código de Processo Penal, interpretação …

do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a entidade pública ou de interesse social... DO RECURSO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (PRECEDENTES DO STJ). ART.…

dos crimes previstos no art. 29, caput , e no art. 34, parágrafo único, inc. II, ambos da Lei n.º 6.605/98. A ilustrar... em Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581 , inc. XXV , do CPP , …

o inciso XXV do art. 581 do Código de Processo Penal, quando deveria ter sido indicado o inciso XI. A preliminar não... DEFENSIVO – ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO – INDICAÇAO DE INCISO …

Acordo de não persecução penal, queixa-crime e o § 5º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Bom dia meus amigos..., penso que ao querelado só restaria como recurso o RESE, do art. 581, inc. XXV…

da suspensão condicional do processo na ação penal nº 0000693-74.2007.4.02.5002. Desse modo, não estando preenchido... as vias recursais (art. 581 , XXV , do CPP ), determino, nos termos do § 8º, a …

Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) De fato, a enumeração do art. 581 do Código de Processo Penal é exaustiva, admitindo... inciso XXV do art. 581 do Código de Processo Penal - recusar homologação à …