Inciso V do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
V - em decorrência de decisão carente de fundamentação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 53 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

sentenciar o feito. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos na clandestinidade (isto é, não contam com testemunhas e, muitas vezes, não deixam vestígios), a palavra da vítima…

Andamento do Processo n. 5634848.18.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual - Data da Movimentação 17/01/2022 16:56:34 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5634848-18.2021.8.09.0000…

Página 426 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás HABEAS CORPUS Nº 5616303-94.2021.8.09.0000 COMARCA DE ARAGARÇAS IMPETRANTE LEONARDO COUTO VILELA PACIENTES PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE MELO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001933-16.2020.8.16.0186 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001933-16.2020.8.16.0186 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JULIANO CARVALHO TECCHIO ADVOGADO(A/S) RAFAEL FINATTO | 84962/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Apelação Criminal - 0000705-10.2019.8.10.0056 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000705-10.2019.8.10.0056 POLO ATIVO GLEYDSON PORTELA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS | 9506/MA LUIS AFONSO SILVA OLIVEIRA | 20422/MA PIERRE MAGALHAES MACHADO |…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0817713-67.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0817713-67.2021.8.10.0000 POLO ATIVO FALKNY PEIXOTO CORREA ADVOGADO(A/S) PERICLES ANTONIO ARAUJO PINHEIRO | 11292/MA HABEAS CORPUS Nº 0817713-67.2021.8.10.0000 Sessão por…

Andamento do Processo n. 8043259-59.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus Criminal - 12/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8043259-59.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Altemario Pereira Nascimento Advogado: Gustavo Luiz Santana (OAB:GO41593) Paciente: Marcos Antonio…

Página 1302 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2022

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma ________________________________________ Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8043259-59.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE:…

TJMA • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) • 0006445-17.2019.8.10.0001 • Órgão julgador 1ª Vara Criminal de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão

19/01/2022 Número: 0006445-17.2019.8.10.0001 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 1a Vara Criminal de São Luís Última distribuição : 22/05/2019 Valor da causa: R$ 0,00…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 715316 SP 2021/0407501-7

HABEAS CORPUS Nº 715316 - SP (2021/0407501-7) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JANETE GOMES DOS SANTOS, LUCIMARA SANTOS TEIXEIRA, MARCOS LUCAS ELOY, …