Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-91.2020.8.16.0045 Londrina

I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu a denúncia, entre outros, contra: RENAN GUSTAVO CRISTALDO ARANDA, brasileiro, natural de Paranapoema/PR, nascido em 08/05/1993, filho…
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-53.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍCIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - APLICAÇAO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - INVIABILIDADE -…
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-74.2018.8.16.0052 Barracão XXXXX-74.2018.8.16.00521 (Acórdão)

Vistos etc. I. Relatório. Trata-se de Apelação Criminal nº XXXXX-74.2018.8.16.0052/1, da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Barracão, em que é Apelante GEOVANI FELIPE DA ROSA e Apelado MINISTÉRIO…
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-74.2018.8.16.0052 Barracão XXXXX-74.2018.8.16.00521 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL – sentença condenatória – insurgência da defesa – preliminar - pedido de aplicação de efeito suspensivo ao recurso – não …
0
0

Art. 492 - Seção XIV. Da Sentença - Código de Processo Penal Comentado

Seção XIV Da sentença Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença​ que:​ I - no caso de condenação: a) fixará a pena-base;​ b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes…
0
0

Capítulo 15. Recursos - Processo Penal

15.1.Teoria geral dos recursos 15.1.1.Fundamento do direito ao recurso O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das…
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 665.784 - PE (2021/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO :…
0
0

Capítulo 15. Recursos - Processo Penal

15.1.Teoria geral dos recursos 15.1.1.Fundamento do direito ao recurso O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das…
0
0

11. Apelação - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos Penais

Parte II - Recursos em espécie 11.1.Noções gerais A apelação é o recurso ordinário por excelência, 1 tendo por objetivo a reapreciação de matéria de fato e de direito. É cabível, inclusive, quando…
0
0

Art. 492 - Seção XIV. Da Sentença - Código de Processo Penal Comentado

Seção XIV Da sentença Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença​ que:​ I - no caso de condenação: a) fixará a pena-base;​ b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes…
0
0