Art. 492, § 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - não tem propósito meramente protelatório; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Das Alterações trazidas pelo Pacote Anticrime ao Código de Processo Penal Brasileiro

Das Alterações trazidas pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – Lei do Pacote Anticrime- ao Código de Processo Penal Brasileiro Estudo integral das alterações atinentes ao Código de Processo…