Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - não tem propósito meramente protelatório; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-91.2020.8.16.0045 Londrina

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