Parágrafo 5 Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - não tem propósito meramente protelatório; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.

Página 12181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2024

QUE NÃO TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA E NEM INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. IMPETRANTE, ADEMAIS, QUE SEQUER APONTA QUESTÃO SUBSTANCIAL QUE POSSA LEVAR O TRIBUNAL À REVISÃO DA CONDENAÇÃO OU DA…
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Publicação do processo nº 2023/0447315-1 - Disponibilizado em 15/02/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 191223 - SC (2023/0447315-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ACILINO CONTINI (PRESO) ADVOGADO : HERONFLIN ANGELO DALLALIBERA - SC037803…

Página 5082 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2024

único disparo feito de longe, em meio a várias pessoas. Tais provas, inclusive, afastam a versão do acusado de que atirou de forma aleatória, sem sequer parar o carro, pois o vídeo e as testemunhas…
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Publicação do processo nº 5178856-81.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 14/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 09/02/2024 16:38:36 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5178856-81.2021.8.09.0051…

Página 4215 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Fevereiro de 2024

da prisão preventiva, sem fundamentação idônea, com base unicamente no quantum da pena. Prossegue dizendo que sua “inconstitucionalidade é insofismável, sobretudo porque decorre de uma lei ordinária…
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Publicação do processo nº 5028529-23.2024.8.09.0083 - Disponibilizado em 02/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 31/01/2024 12:32:07 LOCAL : 3ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5028529-23.2024.8.09.0083 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…

Andamento do Processo n. 878806 - Habeas Corpus - 20/12/2023 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 878806 - SC (2023/0459063-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MICHAEL MACEDO BESSA ADVOGADO : MICHAEL MACEDO BESSA - AM004058 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 8374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Dezembro de 2023

PROVISÓRIA NO CASO DE CONDENAÇÃO A REPRIMENDA IGUAL OU SUPERIOR A QUINZE ANOS, CUJA APELAÇÃO NÃO TERÁ, PORTANTO, EFEITO SUSPENSIVO. RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA TEMÁTICA PELO SUPREMO TRIBUNAL…
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Página 4068 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2023

testemunhas, inclusive ocular dos fatos, razão pela qual não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Sobre o tema, válidas as palavras de Júlio Fabbrini Mirabete: “A…
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Publicação do processo nº 0147411-37.2018.8.09.0019 - Disponibilizado em 12/12/2023 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 11/12/2023 17:26:59 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…