Art. 492, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - não tem propósito meramente protelatório; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.

Andamento do Processo n. 0803141-43.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2020 do TJMA

de reclusão não terá efeito suspensivo.” 3) Já o § 5º do art. 492 do Código de Processo Penal estabelece... II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) De acordo com a nova …

Andamento do Processo n. 0639323-16.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 03/04/2020 do TJAM

, nos termos do art. 492 , inciso I , alínea e, do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 13.964 /2019... vista a mera indicação do dispositivo legal do art. 492 , I , e , do Código

Página 34 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Abril de 2020

. (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. 5. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Editora Juspodium..., ainda que ausentes, em tese, as razões do art. 312 do Código de Processo

Das Alterações trazidas pelo Pacote Anticrime ao Código de Processo Penal Brasileiro

Das Alterações trazidas pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – Lei do Pacote Anticrime- ao Código de Processo Penal Brasileiro Estudo integral das alterações atinentes ao Código de Processo…