Parágrafo 1 Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1501347-13.2019.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1501347-13.2019.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GLEICILENE APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA - - JOSIANE AMERICA DA COSTA MACHADO - Vistos.

Andamento do Processo n. 200.384 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 200.384 (633) ORIGEM : 200384 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : PABLO RAFAEL OLIVEIRA MACHADO IMPTE.(S) : PEDRO VICTOR PEREIRA…

Andamento do Processo n. 14.9.2020 - Desde - 11/05/2021 do STF

DESDE 14.9.2020” (fl. 2, vol. 3). Acrescenta que “a decisão que manteve a prisão não analisou a fundo se o caso é de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP,…

Andamento do Processo n. 201.234 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.234 (703) ORIGEM : 201234 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : WELDER JOSE CORREA ADV.(A/S) : TATIANA DA…

Andamento do Processo n. 0710967-21.2019.8.07.0004 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/05/2021 do TJDF

N. 0710967-21.2019.8.07.0004 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WENDERSON LUIS CALDAS DE LIMA. Adv…

Andamento do Processo n. 0710967-21.2019.8.07.0004 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/05/2021 do TJDF

N. 0710967-21.2019.8.07.0004 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WENDERSON LUIS CALDAS DE LIMA. Adv…

Andamento do Processo n. 0006243-65.2017.8.07.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/05/2021 do TJDF

N. 0006243-65.2017.8.07.0010 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JHONNATA RIBEIRO NASCIMENTO. Adv…

Andamento do Processo n. 0705183-45.2019.8.07.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/05/2021 do TJDF

N. 0705183-45.2019.8.07.0010 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - Adv (s).: DF53517 - HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal…

Andamento do Processo n. 0000977-19.2020.8.07.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2021 do TJDF

N. 0000977-19.2020.8.07.0002 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ABRAAO VIANA DA MOTA. Adv (s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0640121-98.2021.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Prisão em flagrante - 11/05/2021 do TJAM

ADV: THIRSO DEL CORSO NETO (OAB 8359/AM) - Processo 0640121-98.2021.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - DENUNCIADA: Carolina Brasil da Costa Rebello - I) Recebimento da…