Parágrafo 1 Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6581) (Vide ADI 6582)

Página 276 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

id: XXXXX AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO \b Proc. XXXXX-52.2023.8.19.0001 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). BERNARDO LEAL ANNES DIAS (OAB/RJ-136313), Dr(a). GABRIELA DA COSTA…
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Página 983 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

bem como pela reincidência e antecedentes criminais do custodiado, nota-se que a única forma de se assegurar a ordem pública é a sua prisão, até mesmo para se garantir a segurança e integridade da…
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Página 4107 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-60.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - A.P.S.F. e outros - S. -Nos termos do requerido pelo MP às fls. 411/412, fica a defesa…
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Página 4132 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

da Comissão de Leilão do DECAP e/ou DETRAN para que nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal e artigos 516 e seguintes das NSCGJ e, ainda, do disposto no Manual de Bens…
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Página 4160 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período…
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Página 4217 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

ao pedido, defiro, de forma excepcional, a substituição das testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação em todas as datas designadas. Anote-se. 3 Em razão do deferimento…
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Página 2746 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

RELAÇÃO Nº 0075/2024 Processo XXXXX-40.2024.8.26.0704 (processo principal XXXXX-44.2024.8.26.0228) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Lesão Corporal - J.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido…
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Página 92 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

manifestou-se favoravelmente à representação, por entender que tal medida viabilizará acesso ao histórico de ligações, mídias armazenadas e mensagens de texto SMS e de aplicativos (fls. 77). É o…
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Página 93 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

informe que o réu, vítima ou testemunha não possuam os recursos adequados para acesso à videoconferência e visando à celeridade processual, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, como…
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Página 565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Processo XXXXX-69.2021.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Maiara Helen Camargo - - Lavinia Camargo da Silva - - Livia Camargo da Silva - Julia Gabriela Eugenio da Silva - Amauri…
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