Parágrafo 1 Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 46 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 3ª Vara Criminal - Tribunal Do Juri Listas Lista 0132/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI JUIZ(A)…

Página 183 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De Colatina Colatina - 1ª Vara Criminal Listas Lista 0079/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). SILVIA FONSECA SILVA CHEFE…

Página 279 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De São Mateus São Mateus - 1ª Vara Criminal Listas Lista 0152/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). ANTÔNIO MOREIRA…

Página 283 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De São Mateus São Mateus - 3ª Vara Criminal Listas Lista 0134/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). PAULO SARMENTO DE…

Página 948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Magistratura. Os Provimentos 2564/2020 e 2618/2021, do Conselho Superior da Magistratura, disciplinou o retorno gradual dos trabalhos presenciais e instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao…

Página 1657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

- Vistos. 1- Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela acusação às fls. 691 em relação à testemunha Maria Aparecida de Farias Almeida. 2-Nos termos dos…

Página 1922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

[NOTA DE CARTÓRIO: Vista às partes da manifestação do perito (fls. 578/582), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.] -ADV: RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), FABIO ROBERTO LOTTI (OAB…

Página 1923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

RODRIGUES DE SOUZA (OAB 436815/SP) Processo 1501576-82.2020.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Damiao Senildo dos Santos Silva - Intimação do defensor dativo já…

Página 2404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

trânsito em julgado, ressalvados os casos de impedimento ou incompatibilidade e CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS ADVOGADOS CONVENIADOS - XXIX acompanhar todos os feitos sob seu patrocínio,…

Página 3010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Processo 1500141-88.2018.8.26.0591 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIANA GUEDES DA SILVA - Vistos. Elabore-se o cálculo prescricional da pena de…