Art. 315, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0712834-27.2020.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 29/05/2020 do TJDF

feita pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal, e o artigo 315, § 2º, I, II e III, do Código de Processo Penal... (...) como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, e no art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128342720208070000

exigências contidas no artigo 93 , IX , da Constituição Federal e o artigo 315 , § 2º , I , II e III , do Código de Processo...-B da Lei 8.069 /90, na forma do art. 70 do CP (1º FATO); e no art. …

Página 222 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2020

pelo artigo 315, § 2º, III, do Código de Processo Penal. Sustenta ainda que a novel legislação processual estipulou... e outros. Paciente: PATRICK TÁVIO DA CONCEIÇÃO DA SILVA. Delito: art. art. 16, …

Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

) […] seja observado o art. 315, parágrafo 2º, VI, do Código de Processo Penal: Art. 315. A decisão que decretar... aplique o art. 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Aplicação do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50017202220164047011 PR 5001720-22.2016.4.04.7011

DETRAÇÃO . LEI 12.736 /12. 1. (...) 2. A Lei 12.736 /2012, ao introduzir o art. 387 , § 2º , do Código de Processo penal.... 387 do Código de Processo Penal , incluído pela Lei 12.736 , de …

Andamento do Processo n. 5228783.09.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do TJGO

em preventiva, pela suspeita do cometimento da conduta tipificada no artigo 218-B, §§ 1º e 2º, III, do Código Penal... delas, os requisitos que a autorizam, nos termos do artigo 312, do Código de Pr…

Andamento do Processo n. 582.481 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

no art. 312 do Código de Processo Penal, que dispõe: "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem... ILEGAL EVIDENTE. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão …

Andamento do Processo n. 582.381 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

da decisão, nos termos do art. 93, IX, da CF/88 e art. 315, §2º, II, do CPP, quanto aos pedidos de revogação da prisão...Andamento do Processo n. 582.381 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ HABEAS …

Página 1835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

de Processo Penal , em seu art. 315 , § 2º , VI , que diz respeito à não observância, nas decisões judiciais, de súmulas.... Chamo o feito à ordem para analisar o feito à luz do art. 316 , parágrafo

Página 1836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

anteriormente, preenchem os requisitos par a prisão cautelar, previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal..., a defesa avoca o instituto do distinguishing, evidenciado na redação …