Parágrafo 2 Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 233 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

alinho aos ditames legais e aos cânones constitucionais, tendo seu prolator exposto, circunstancial e pontualmente, as razões de seu convencimento, permitindo à defesa desincumbir-se…
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Página 1000 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

pública, não tentou atrapalhar a instrução criminal, e não coloca em risco a integridade de outrem. Pretende a concessão da liminar para revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de…
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Página 4410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação…
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Página 3268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

19/20), auto de reconhecimento (fls. 24), relatório (fls. 38/39) e autos de avaliação (fls. 59/60). Além disso, pelos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, reputo que estão delineados os indícios…
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Página 5145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

contestação. Por outro lado, as partes são legítimas e bem representadas. Presentes ainda todas as outras condições da ação, bem como os pressupostos processuais. Para os fins do art. 357, inciso III…
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Publicação do processo nº 1503878-88.2023.8.26.0344 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0087/2024 Processo 1503878-88.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - THIAGO DA SILVA…

Publicação do processo nº 1500305-85.2024.8.26.0189 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0071/2024 Processo 1500305-85.2024.8.26.0189 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência…

Publicação do processo nº 2039675-96.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2039675-96.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Publicação do processo nº 1500087-25.2024.8.26.0426 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0110/2024 Processo 1500087-25.2024.8.26.0426 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - ALEXANDRE…

Intimação do processo N. 01099870920188200001 - 26/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0109987-09.2018.8.20.0001 POLO ATIVO FRANCISCO NOBREGA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO…