Parágrafo 2 Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Publicação do processo nº 1500743-14.2024.8.26.0189 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0276/2024 Processo 1500743-14.2024.8.26.0189 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas…

Publicação do processo nº 1500650-65.2024.8.26.0540 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0177/2024 Processo 1500650-65.2024.8.26.0540 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo Majorado - LEONÍLSON…

Página 964 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

delito tipificado no art. o 121, §3º e §4º do CP, e que anteriormente o Ministério Público oferecera acordo de não persecução penal, recusado pelo paciente, que entende não ter culpa no ocorrido.
0
0

Página 984 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

tanto. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor do paciente. Prescinde-se das informações à autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Douta…
0
0

Página 3831 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

de câmeras nos local dos fatos - ofício a fls. 183. Neste caso, houve resposta a fls. 214/216, contudo, houve discordância da defesa a fls. 260/263, que pugnou pela realização das diligências na Rua…
0
0

Página 289 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se as informações ao Juízo Impetrado. Rio de…
0
0

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0828344-02.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0828344-02.2023.8.10.0000 POLO ATIVO JOSE COUTINHO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A/S) CÉSAR SOARES DA ROCHA | 81379/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…

Publicação do processo nº 2137255-29.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2137255-29.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Publicação do processo nº 2135444-34.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2135444-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Publicação do processo nº 1508797-46.2024.8.26.0228 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0175/2024 Processo 1508797-46.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas -…