Parágrafo 2 Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Andamento do Processo n. 8032003-22.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8032003-22.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Armenio Seixas Cardoso Junior Registrado (a) Civilmente Como Armenio Seixas Cardoso Junior…

Andamento do Processo n. 8001367-14.2021.8.05.0149 - Pedido de Prisão Preventiva - 28/09/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001367-14.2021.8.05.0149 Pedido De Prisão Preventiva Jurisdição: Lapão Requerente: D. D. P. D. L. E. D. B. Acusado: C. A. L. S. Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Intimação: PODER…

Página 174 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário ________________________________________ Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8032003-22.2021.8.05.0000 Órgão…

Página 1169 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LAPÃO ________________________________________ Processo: PEDIDO DE PRISÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 1919330 RS 2021/0026531-3

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.919.330 - RS (2021/0026531-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADOS : EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1943467 SP 2021/0186436-8

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1943467 - SP (2021/0186436-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : GUILHERME DE OLIVEIRA IASCO PEREIRA ADVOGADOS : FERNANDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1870853 PR 2021/0102635-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870853 - PR (2021/0102635-2) DECISAO Trata-se de agravo de L C F em face de decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO que inadmitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1511715 SP 2019/0157651-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1511715 - SP (2019/0157651-1) DECISAO LUIZ PATRIARCA JUNIOR interpôs agravo contra decisão que não admitiu seu recurso especial. A decisão agrava, analisando a arguição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 695481 SP 2021/0304723-1

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 692901 SC 2021/0292326-1

HABEAS CORPUS Nº 692901 - SC (2021/0292326-1) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROBSON CORDEIRO, contra acórdão proferido pelo …