Parágrafo 2 Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

O Supremo Tribunal Federal, o Acordo de Não Persecução Penal e a Justiça Militar

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A JUSTIÇA MILITAR Rômulo de Andrade Moreira [1] A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que os Acordos de Não…
2
0

Garantia da ordem pública

Um dos requisitos que autorizam a decretação e manutenção da prisão preventiva é a garantia da ordem pública. Termo abstrato, amplo e flexível, via de regra invoca-se a necessária garantia da ordem…
1
0

STJ Nov23 - Não Cabe Decisão Monocrática para Negar Seguimento a Agravo Interno

HABEAS CORPUS Nº 766125 - MS (2022/0265392-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO.
1
0
Wellington Santos, Advogado
há 11 meses

O solipsismo e o livre convencimento do magistrado: uma crítica necessária

No campo do Direito, é fundamental compreendermos a relação entre o solipsismo e o livre convencimento do magistrado. Esses conceitos, embora distintos, estão intimamente ligados e desempenham um…
1
0

A sentença penal condenatória e o direito ao recurso em liberdade - um caso concreto.

Re centemente, tive a oportunidade de atuar na defesa de uma pessoa acusada do cometimento do crime de roubo, quando foi restabelecida a sua liberdade em virtude de Habeas Corpus concedido pelo…
1
0

Atacando o princípio “in dubio pro societate”

O procedimento do Tribunal do Júri – julgamento dos crimes dolosos contra a vida – na Lei brasileira consiste em duas fases processuais: a) espécie de juízo quanto à submissão do denunciado ao…
7
1

O ANPP e o valor probatório da confisão - A posição do STJ

Rômulo de Andrade Moreira [1] A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº. 756907/SP, realizado na sessão do último dia 13 de setembro, e tendo como relator o…
6
0

A nova prisão preventiva – Lei n° 13.964/2019

1) Introdução Coerente com o sistema acusatório que adota expressamente (art. 3º-A), a lei dá nova redação aos arts. 282 , § 2º , e 311 do CPP , abolindo o “de ofício” que constava da redação…
2
3

A nova prisão preventiva – Lei n° 13.964/2019

1)Introdução Coerente com o sistema acusatório que adota expressamente (art. 3°-A), a lei dá nova redação aos arts. 282, §2°, e 311 do CPP, abolindo o “de ofício” que constava da redação original…
1
0
Paula Lizandra, Advogado
há 2 anos

Consequências da falta grave na progressão de regime

A execução penal está situada na terceira fase do princípio da individualização da pena, tendo como objetivo, executar o que foi imposto em sede de sentença penal condenatória. Ocorre que esta fase…
6
6