Parágrafo 2 Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-04.2023.8.24.0014

Processo: XXXXX-04.2023.8.24.0014 (Despacho das Vice-Presidências) Relator: Júlio César Machado Ferreira de Melo Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-87.2022.8.24.0282

Processo: XXXXX-87.2022.8.24.0282 (Despacho das Vice-Presidências) Relator: Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda Vice-Presidência Julgado em: Fri Jun 14 00:00:00…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Criminal: XXXXX-16.2023.8.26.0000 Monte Alto

Registro: 2024.0000521669 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Criminal nº XXXXX-16.2023.8.26.0000 /50001, da Comarca de Monte Alto, em que é agravante SEBASTIAO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-55.2024.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2024.0000527407 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-55.2024.8.26.0000 , da Comarca de São Paulo, em que é impetrante e Paciente . ACORDAM…
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Razões - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Policia Civil do Estado do Ceara

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. APELAÇÃO CRIMINAL (com razões) PROCESSO Nº ACUSADO: , já devidamente…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

HABEAS CORPUS Nº 729141 - SP (2022/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : YURI PIFFER ADVOGADO : YURI PIFFER - SP211567 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES XXXX/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 661980 - ES (2021/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FREDERICO POZZATTI DE SOUZA ADVOGADO : FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - ES019811 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 161144 - SP (2022/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : T F DOS S ADVOGADO : RICARDO PEDRO DA SILVA - SP370604 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…
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Recurso - TJDF - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Policia Civil do Distrito Federal e Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CRIME Nº: RECORRENTE: , ALCANTARA e . RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO , , , já devidamente qualificado…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2016339 - SP (2021/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : SANDRO OLIVEIRA DELFINO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO LEANDRO DE…
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