Parágrafo 2 Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Habeas Corpus com Pedido Liminar

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Agravo em execução penal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE XXX – MG EXECUÇÃO PENAL Nº. FULANO DE TAL , devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu…
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Onelio Pereira, Advogado
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Modelo de Embargos Infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (...) APELAÇÃO CRIMINAL Nº FULANO DE TAL , qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador, vem,…
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Onelio Pereira, Advogado
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Modelo de Habeas Corpus - Roubo tentado

Me siga: https://www.instagram.com/advogado.pereiranelio3/ EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIENTE PRESO HABEAS CORPUS N.º: AUTORIDADE…
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Onelio Pereira, Advogado
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Modelo de Alegações finais - tráfico de drogas.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXX - MG. PROCESSO Nº: XXXX AÇÃO PENAL – RITO ORDINÁRIO FULANA DE TAL , qualificada nos autos, por intermédio de seu…
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Onelio Pereira, Advogado
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Modelo - Revisão Criminal - Roubo

Me siga: https://www.instagram.com/advogado.pereiranelio3/ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXX FULANO DE TAL , qualificado nos autos,…
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Onelio Pereira, Advogado
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Modelo - Apelação criminal - Roubo

Me siga: https://www.instagram.com/advogado.pereiranelio3/ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA XXX DA COMARCA DE XXX, ESTADO DE XXX AUTOS Nº: XXXX CLASSE: AÇÃO PENAL APELANTE: FULADA DE…
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Onelio Pereira, Advogado
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Modelo - Alegações finais no processo penal - Violência Doméstica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA XXX, COMARCA DE XXXX, ESTADO DE XXX. AUTOS Nº (...) RÉU: FULANO DE TAL VÍTIMA: XXX FULANO DE TAL , qualificado nos autos, por intermédio de seu…
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Recurso Especial

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Pedido de revogação e/ou substituição da prisão preventiva ESQUEMATIZADO

Olá, amigos e amigas! Quero apresentar para vocês um modelo esquematizado de pedido de revogação e/ou substituição da prisão preventiva (peça em anexo). Procurei trazer a peça de forma didática,…
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