Parágrafo 2 Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

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Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais

AO JUÍZO DE DIREITO PLANTONISTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAÚNA/MG AuPrFl , já devidamente qualificados nos Autos em epígrafe, neste ato representado por seu advogado subscrito, procuração a ser…
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Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAÚNA- MINAS GERAIS Autos: E SOUZA, já devidamente qualificados nos Autos em epígrafe, neste ato representado por seu advogado subscrito,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Corpus com Pedido de Liminar - Habeas Corpus Criminal

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Recurso - TJCE - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri

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Recurso - TJCE - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri

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Recurso - TJCE - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri

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Pedido - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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