Parágrafo 1 Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0010815-30.2020.8.06.0158 - 19/10/2020 do TJCE

da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . III - In casu, a decisão do Tribunal a quo que decretou..., previstas no art. 319 do Código de Processo Penal .” (HC 546.054/RJ, Rel. …

Página 206 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível... ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). …

Página 208 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável... de tráfico de drogas entre Estados da Federação (Lei 11.343/06, arts. …

Página 209 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no... da conveniência de instrução criminal e da aplicação da lei penal que, …

Página 210 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

que, nos termos do art. 20 do Código Civil, autorizam a utilização de imagem de pessoa, sem autorização. Decreto... indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, …

Página 1275 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

-se, assim, a decretação ou manutenção da prisão preventiva, para os fins previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não... garantia da ordem pública.Nos termos do art. 316, parágrafo

Página 306 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Outubro de 2020

jurídico brasileiro, consoante artigos 312, §2º, 313, §2º, e 315, §1º, todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido..., Informativo 773). Ante o disposto no artigo 312 do Código de Processo Pena…

Página 308 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Outubro de 2020

ordenamento jurídico brasileiro, consoante artigos 312, §2º, 313, §2º, e 315, §1º, todos do Código de Processo Penal..., 03.02.2015, Informativo 773). Ante o disposto no artigo 312 do Código de Proc…

Página 318 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Outubro de 2020

, inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro, consoante artigos 312, §2º, 313, §2º, e 315, §1º, todos do Código de Processo... de videoconferência em observância ao disposto no artigo 185 do Cód…

Página 344 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Outubro de 2020

, e 315, §1º, todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “O magistrado não deve fundamentar a medida preventiva... seja realizada por meio do sistema de videoconferência em observância ao …