Parágrafo 2 Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Andamento do Processo n. 207.898 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 26/10/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.898 (394) ORIGEM : 207898 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : S.T.R.T. ADV.(A/S) : MAURO EVANDO…

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Outubro de 2021

evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados: (…) Inexistente, portanto, constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de…

Página 2140 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Não informado…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008539-26.2020.8.16.0165 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008539-26.2020.8.16.0165 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MATHEUS OLIVEIRA RIBEIRO WILLIAM FAGNER TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) LUCAS MAINARDES JOAQUIM |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001279-58.2021.8.16.0165 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001279-58.2021.8.16.0165 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALISSON ALMEIDA GABRIEL GONçALVES DA SILVA WESLLEY VICTOR BATISTA LOPES ADVOGADO(A/S) RUY LUIZ…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0005418-68.2021.8.16.0160 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005418-68.2021.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ODAIR DE MARQUES SAULO SAID ANDRADE ADVOGADO(A/S) DOUGLAS VIRGINIO DA ROCHA | 88247/PR RAFFAEL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0005460-20.2021.8.16.0160 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005460-20.2021.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS BUENO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ALINE FALINDYSZ OLIVARES | 79837/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 154705 PE 2021/0314498-9

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154.705 - PE (2021/0314498-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MARCELO PAULO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659527 SP 2021/0109329-5

HABEAS CORPUS Nº 659527 - SP (2021/0109329-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 691799 SP 2021/0286872-2

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 691799 - SP (2021/0286872-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : LUIS VINICIUS DE GOES FERRAZ (PRESO) ADVOGADO : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341…