Art. 313, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 2410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

termos do art. 312 do Código de Processo Penal . Nesse sentido, considerando que a existência de outros procedimentos... do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP ). 2. O Juiz de primeira instância …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07098090620208070000 DF 0709809-06.2020.8.07.0000

o § 2 do art. 313 do Código de Processo Penal , porque a prisão não foi realizada em decorrência imediata de investigação..., apreciando-se o caso concreto e em consonância com os ditames previstos …

Página 4813 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP...Pg. 4813. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS : AgInt no HC 576847 SP 2020/0098175-7

como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal , que assim dispõe: A prisão..., aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20658125720208260000 SP 2065812-57.2020.8.26.0000

e denunciado como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, para pôr fim a constrangimento ilegal... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Por infração ao artigo

Andamento do Processo n. 0646876-75.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 02/06/2020 do TJAM

brasileiro, consoante artigos 312, §2º, 313, §2º, e 315, §1º, todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “O magistrado... dos hipóteses e pressupostos previstos nos artigos 312 e 313, ambos …

Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020

fora convalidada pelo Juiz de origem, nos termos do art. 316 , parágrafo único , do CPP . II. Idoneidade do decreto... de Oliveira e Douglas Fischer, Comentários ao Código de Processo Penal e sua …

Página 273 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Junho de 2020

artigos 312, §2º, 313, §2º, e 315, §1º, todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “O magistrado não deve..., conforme disposto no artigo 57 da Lei n. 11.343/2006 c/c artigo 403, §3º, do Códi…

Página 1623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

prática, já reconhecida em sentença, do delito capitulado no art. 157 , § 2º , inciso II , do CP , na forma tentada, onde... - os requisitos autorizadores do cárcere processual guerreado, nos …

Página 4511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313 , § 2º , CPP ). Além disso... da instrução criminal e para assegurara aplicação da lei penal. Quanto …