Parágrafo 2 Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006765-55.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1006765-55.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0050052-76.2021.1.00.0000 RJ 0050052-76.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 199.297 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES PACTE.(S) : MARIO PEIXOTO IMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 632919 SP 2020/0332560-4

HABEAS CORPUS Nº 632919 - SP (2020/0332560-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIO CESAR FERNANDES SOUZA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 618099 SC 2020/0265137-7

HABEAS CORPUS Nº 618099 - SC (2020/0265137-7) DECISAO JOSE EDILSON DA CUNHA FONTENELLE NETO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 606454 SP 2020/0208338-9

HABEAS CORPUS Nº 606454 - SP (2020/0208338-9) DECISAO WESLEY APARECIDO NOVAES LEITE alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 144702 MG 2021/0088939-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144702 - MG (2021/0088939-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por A DA V C, em face do v. acórdão proferido pelo eg. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0050052-76.2021.1.00.0000 RJ 0050052-76.2021.1.00.0000

D E C I S A O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: “’HABEAS CORPUS’. OPERAÇAO FAVORITO. CORRUPÇAO, …

Andamento do Processo n. 0714079-39.2021.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/05/2021 do TJDF

N. 0714079-39.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: ISAC DA CRUZ BATISTA. Adv(s).: DF63282 - CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO. A: FABIO ALVES LEANDRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: KARLA…

Página 158 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT. Brasília/DF, 12 de maio de 2021. Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal DECISÃO N. 0714079-39.2021.8.07.0000 - HABEAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2089338-19.2021.8.26.0000 SP 2089338-19.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000362000 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2089338-19.2021.8.26.0000, da…