Parágrafo 2 Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 985 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de tentativa de homicídio (artigo 121 c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de…
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Página 1000 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

pública, não tentou atrapalhar a instrução criminal, e não coloca em risco a integridade de outrem. Pretende a concessão da liminar para revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de…
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Publicação do processo nº 2039675-96.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2039675-96.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Publicação do processo nº 2036928-76.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2036928-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 7055393-90.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7055393-90.2023.8.22.0001 POLO ATIVO VALERIANO LEAO DE CAMARGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIANO LEAO DE CAMARGO POLO PASSIVO CLEUTON ELIZIARIO DE ARAUJO JUNIOR GEANDERSON DE…

Intimação - Petição Criminal - 0002988-23.2023.8.16.0048 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002988-23.2023.8.16.0048 POLO ATIVO JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND POLO PASSIVO MARCELO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JAQUELINE APARECIDA SAMPAIO SERRUTE |…

Intimação - Petição Criminal - 0001176-43.2023.8.16.0048 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001176-43.2023.8.16.0048 POLO ATIVO VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND POLO PASSIVO YURI RENATO DE OLIVEIRA STANTE ADVOGADO(A/S) CARLO DANIEL BASTO | 91405/PR DATA DE…

Intimação - Petição Criminal - 0000397-83.2024.8.16.0006 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000397-83.2024.8.16.0006 POLO ATIVO 2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA POLO PASSIVO ELIAS DE SOUZA CORDEIRO ADVOGADO(A/S) JENIFFER BELTRAMIN SCHEFFER | 54592/PR DATA DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001599-21.2024.8.16.0160 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001599-21.2024.8.16.0160 POLO ATIVO DELEGACIA DE POLICIA DE SARANDI-PR POLO PASSIVO ANDERSON SANTOS DE SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000525-89.2024.8.16.0140 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000525-89.2024.8.16.0140 POLO PASSIVO DERLI JOSé DA CRUZ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS…