Art. 312, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0646876-75.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 02/06/2020 do TJAM

brasileiro, consoante artigos 312, §2º, 313, §2º, e 315, §1º, todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “O magistrado... 773). Ante o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, as …

Página 273 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Junho de 2020

artigos 312, §2º, 313, §2º, e 315, §1º, todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “O magistrado não deve... o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, as hipóteses para decretação

Andamento do Processo n. 0000042-66.2020.8.10.0140 - Procedimentos Investigatórios - 01/06/2020 do TJMA

cautelares diversas da prisão (Código de Processo Penal, art. 319), quando a segregação encontra-se fundada na gravidade.../MA 12719) DECISÃO: 1. Da notificação para apresentar defesa prévia.Na …

Andamento do Processo n. 0000092-92.2020.8.10.0140 - Procedimentos Investigatórios - 01/06/2020 do TJMA

devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável... pública, conforme disposto no artigo 312 do CPP, por tratar-se de crime de …

Andamento do Processo n. 0000097-17.2020.8.10.0140 - Procedimentos Investigatórios - 01/06/2020 do TJMA

diversas da prisão (Código de Processo Penal, art. 319), quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva... 16638) DECISÃO-VNVRM - 742020Código de validação: 6D0A86D756 Processo

Andamento do Processo n. 0000087-15.2019.8.10.0105 - Liberdade - 01/06/2020 do TJMA

razões para tanto, conforme prevê o art.3122º e art.316 do Código de Processo Penal. Vejamos: " A substituição ora... QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO - SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312

Andamento do Processo n. 0008831-79.2020.8.26.0602 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 01/06/2020 do TJSP

ao que dispõe o artigo 312, § 2º, e artigo 315 e §§, ambos do Código de Processo Penal, acrescidos e redacionados pela Lei... da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança na …

Andamento do Processo n. 1502166-15.2019.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 01/06/2020 do TJSP

78/2020 e do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 13.964/19, decorridos quase..., § 2º, e artigo 315 e §§, ambos do Código de Processo Penal, acrescidos …

Página 3004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

e cumprimento ao que dispõe o artigo 312 , § 2º , e artigo 315 e §§, ambos do Código de Processo Penal , acrescidos e redacionados... do crime descrito no artigo 171 , do Código Penal , contra a …

Página 3006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

e §§, ambos do Código de Processo Penal , acrescidos e redacionados pela Lei 13.964 /2019, parece conveniente esclarecer... 265 do Código de Processo Penal aplico-lhe a multa de 10 …