Parágrafo 2 Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

1/2024 (fls. 23/29), pelo relatório de investigação (fls. 32/37), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 13/14), pelo exame químico toxicológico de constatação (fls. 16/18), pelos depoimentos dos…
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Página 119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

324, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal. Portanto, de rigor a decretação da prisão preventiva, impondo-se o recolhimento dos autuados ao cárcere. No que tange ao pedido de acesso ao…
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Página 4389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB XXXXX/SP), PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO (OAB XXXXX/SP), FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO (OAB XXXXX/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB XXXXX/SP), RENATA MACEDO DE SOUZA…
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Publicação do processo nº 1500176-18.2024.8.26.0242 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0450/2024 Processo 1500176-18.2024.8.26.0242 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas…

Publicação do processo nº 1500868-04.2024.8.26.0602 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0352/2024 Processo 1500868-04.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado -…

Página 1041 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

a vítima contava com sete anos de idade até os oito anos de idade, valendo-se do mesmo modo de operação. O paciente se aproveitava dos momentos em que estava no imóvel, sozinho com a vítima e passava…
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Página 4087 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

deste juízo. Assim, a fim de evitar repetição desnecessária, reitero integralmente os motivos já explicitados e mantenho a prisão preventiva do acusado. No mais, cumpra-se o deliberado em audiência…
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Página 799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

Processo XXXXX-77.2023.8.26.0079 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - Fica a parte autora intimada acerca da…
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Página 1992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

sua destruição, uma vez que se trata de coisa inservível (fl. 302). Decido. Com razão o Ministério Público. Considerando tratarse debem inservível e sem valor econômico relevante, com fundamento no…
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Página 3953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente á época do fato, à míngua…
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