Parágrafo 4 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

Publicação do processo nº 1500743-14.2024.8.26.0189 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0276/2024 Processo 1500743-14.2024.8.26.0189 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas…

Página 2235 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Com efeito, a ausência da realização imediata do exame de corpo de delito não acarreta a ilegalidade da prisão em flagrante, e por conseguinte o relaxamento da prisão, considerando a presunção de…
0
0

Página 5785 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Assevera que entre a prisão em flagrante e a audiência de custódia transcorreu período desarrazoado (5 dias), eivando de ilegalidade (art. 310, § 4º do CPP) a constrição física do paciente. Aduz que…
0
0

Intimação do processo N. 0828216-42.2024.8.10.0001 - 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0828216-42.2024.8.10.0001 POLO PASSIVO JOAO BATISTA SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A/S) JOAO BATISTA SOUSA FERREIRA | 25831/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0006182-19.2024.8.16.0170 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006182-19.2024.8.16.0170 POLO PASSIVO GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO(A/S) CHARLES DOS SANTOS DE SOUZA | 103348/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…

Publicação do processo nº 8000634-83.2024.8.05.0265 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ DECISÃO 8000634-83.2024.8.05.0265 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Ubatã Autoridade: Dt Ibirapitanga…

Publicação do processo nº 5215642-10.2024.8.09.0152 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não conhecimento do habeas corpus - Data da Movimentação 16/05/2024 15:52:49 LOCAL : 4ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

de 15 (quinze) dias. - ADV: GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB XXXXX/SP), GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB XXXXX/SP), GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB XXXXX/SP), LEANDRO JOSÉ…
0
0

Página 205 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU ________________________________________ Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. XXXXX-23.2024.8.05.0040…
0
0

Publicação do processo nº 1500223-86.2024.8.26.0631 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0333/2024 Processo 1500223-86.2024.8.26.0631 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de…