Parágrafo 4 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

Página 4603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

penais”. 4.1 Trata-se de medida cautelar implícita. Do recolhimento domiciliar noturno: 1. Nos termos do art. 319, caput, do CPP, as medidas cautelares são diversas da prisão, de modo que, por…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

HABEAS CORPUS Nº 697149 - MG (2021/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PAMELA MENDES DE SOUZA ADVOGADO : PAMELA MENDES DE SOUZA - MG175607 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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Página 24921 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2024

juízo a quo como forma de assegurar a eficácia do direito a ser proferido no julgamento definitivo do remédio Constitucional invocado. Na espécie, em sede de cognição sumária, analisando…
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Publicação do processo nº 5591197-45.2024.8.09.0156 - Disponibilizado em 18/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 17/06/2024 20:35:25 LOCAL : PLANTÃO 2º GRAU - CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5591197-45.2024.8.09.0156 CLASSE…

Petição - TJCE - Ação Roubo Majorado - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público Estadual, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaiúba e _

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA 41a PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL Nº MP: 08.2022. Habeas Corpus nº . Impetrante : Paciente: Natan Sobrinho e Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009119-19.2024.8.16.0035 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009119-19.2024.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDREI DA SILVA MACHADO MARCOS SAMUEL ZAMBON ADVOGADO(A/S) SIDNEY ROBERTO FERST | 88035/PR…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0008176-69.2024.8.16.0045 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008176-69.2024.8.16.0045 POLO PASSIVO ANTONIO MARCOS SPAZIANI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0004087-82.2024.8.16.0148 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004087-82.2024.8.16.0148 POLO PASSIVO MATHEUS AUGUSTO DA CRUZ DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Petição Inicial - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus (Criminal) - contra _, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga e Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRANTE: PACIENTE: AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2a VARA DA COMARCA DE ITAITINGA/CE REFERENTE…
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Publicação do processo nº 1500938-96.2024.8.26.0189 - Disponibilizado em 18/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0320/2024 Processo 1500938-96.2024.8.26.0189 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - NOEL CALIAN DOS SANTOS…