Parágrafo 4 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

Página 4533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Auto de prisão em flagrante distribuído: Ciente. 2. Nos termos do art. 310, caput, do CPP, “após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24h (vinte e quatro horas) após a…
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Página 3586 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

audiência para o dia 08/04/2024, uma segunda-feira, a competência fora declinada para Vara de Auditoria Militar para proceder à referida audiência. A Promotoria de Justiça Militar se manifestou,…
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Página 12995 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

de ensejar ilegalidade da prisão, sobretudo quando respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. (...)” (Código de Processo Penal e Lei de…
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Página 5616 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

Nesse sentido, eis o julgado: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR…
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Página 4267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª ANA LUIZA VILLA NOVA, j. 09/09/2021, p. 19); consequentemente, confirmo a decisão liminar. 3.1Das…
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Página 4268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

empresariais que sirvam bebida alcoólica, tais como bares, clubes, boates, locais que exploram o jogo de azar (que não depende de habilidade para ganhar) e similares, inclusive, advirto, lojas de…
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Página 9915 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2024

Advogado(s): ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO (OAB:BA37260) REQUERIDO: ABRAAO CARVALHO LOPES Advogado(s): DESPACHO Vistos e examinados. Diante da certidão de ID XXXXX, intime-se a parte…
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Página 4916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2024

se os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ). Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, como ofício e mandado. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Certifique-se. Fernandopolis, 07 de…
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Página 191 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2024

Resolução n. 213/2015, o CNJ determinou que ?toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da…
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Página 215 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Junho de 2024

06/09/2012; HC XXXXX/RS, Primeira Turma, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 21/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente,…
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