Parágrafo 4 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

Capítulo 3. Sistemas Processuais Penais - Curso de Processo Penal

3.1. Sistema – noção e importância O termo sistema não é adequadamente compreendido por parte da doutrina ou da jurisprudência. Seja pelo seu conteúdo polissêmico, seja por não refletirmos nas…
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Art. 3º-A - Juiz das Garantias - Código de Processo Penal Comentado

Juiz das Garantias Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Ed. RT, 2020; BARRETO, Irineu Cabral. A Convenção Europeia dos…
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Capítulo 18. Medidas Cautelares - Processo Penal

18.1.Teoria geral da tutela cautelar processual penal 18.1.1.Espécies de medidas cautelares Do ponto de vista doutrinário, de há muito se reconhece a autonomia do processo cautelar como um tertius…
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Capítulo XI. Medidas Cautelares - Curso de Processo Penal Militar

11.1.Noções gerais 11.1.1.Espécies de medidas cautelares A tutela cautelar “tem por finalidade assegurar utilidade e a eficácia de um provimento jurisdicional futuro. Ante o perigo da demora, até que…
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Capítulo 3. Sistemas Processuais Penais - Curso de Processo Penal

3.1.Sistema – noção e importância O termo sistema não é adequadamente compreendido por parte da doutrina ou da jurisprudência. Seja pelo seu conteúdo polissêmico, seja por não refletirmos nas…
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17. O STF e a Reforma Processual Penal - Comentários ao Pacote Anticrime - Ed. 2020

Guilherme Madeira Dezem Parcela da reforma processual é objeto de questionamentos perante o STF. Esses questionamentos e a inquietude gerada com a reforma são absolutamente compreensíveis e, em algum…
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Capítulo 18. Medidas Cautelares - Processo Penal

18.1.Teoria geral da tutela cautelar processual penal 18.1.1.Espécies de medidas cautelares Do ponto de vista doutrinário, de há muito se reconhece a autonomia do processo cautelar como um tertius…
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3. Sistemas Processuais Penais - Capítulo 3 - Curso de Processo Penal

Capítulo 3 3.1.Sistema – noção e importância O termo sistema não é adequadamente compreendido por parte da doutrina ou da jurisprudência. Seja pelo seu conteúdo polissêmico, seja por não refletirmos…
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Art. 3º-A - Juiz das Garantias - Código de Processo Penal Comentado

Juiz das Garantias Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Ed. RT, 2020; BARRETO, Irineu Cabral. A Convenção Europeia dos…
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