Parágrafo 4 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-69.2023.8.21.7000 CANOAS

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS NO SENTIDO DE QUE FLAGRANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA HOMOLOGAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Quanto à …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-04.2023.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - TORTURA - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO APÓS O PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS CONTADO DA PRISÃO - DISPOSIÇÃO LEGAL - …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-08.2023.8.21.7000 VACARIA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA EM 24 HORAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. A …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-83.2023.8.21.7000 VENÂNCIO AIRES

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÊS (03) CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, QUATRO (04) DE AMEAÇA E UMA (01) CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATOS, TUDO EM CONTEXTO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-15.2023.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM CIDADES DO INTERIOR DO ESTADO - AUTORIA …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-47.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal       Habeas Corpus c/ liminar n. XXXXX-47.2023.8.20.0000. Impetrante: Allan Clayton Pereira de Almeida …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-24.2023.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA TRUCULENTA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-11.2023.8.21.7000 SÃO FRANCISCO DE ASSIS

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. A ausência de defensor, por ocasião da realização da audiência de custódia, não obsta …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-84.2023.4.01.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Douglas Castro, contra ato praticado pelo Juiz Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, em plantão judicial, nos autos nº …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-18.2023.8.16.0000 Cascavel XXXXX-18.2023.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NO CÓDIGO PENAL (ARTIGO 310 DO CTB E ARTIGO 180 DO CP). EXCESSO DE PRAZO PELO QUAL PERDUROU A PRISÃO EM …
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