Parágrafo 4 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

Estágio Supervisionado II - Direito Penal seção 1

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Relaxamento de Prisão em Flagrante - [MODELO]

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EDIMAR FERREIRA, Advogado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCADE EXTREMA/MG. NONO NINHO, brasileiro, casado, com 20 anos de idade, trabalha atualmente como vendedor, pai de duas crianças…
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Rainer Riedel, Advogado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MG A utos nº Autor: Ministério Público Réu: FULANO DE TAL Urgente – Réu Preso PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA…
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