Parágrafo 4 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO. IP nº. . Ref.: Relaxamento da prisão em flagrante. ,…
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Manifestação - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO Autos nº , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presenç a de Vossa Excelência, formular pedidos de: A) a…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Urupês/SP. Ref. Processo n°: Número de ordem: , já qualificado nos autos de n° supra transcrito, vem…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORA JUIZ DE DIREITO DO DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.3 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA SÃO PAULO COVID 19 POSITIVO URGENTE Autos do processo número , devidamente qualificado nos…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO DIPO, DO FORO CRIMINAL CENTRAL DA BARRA FUNDA - SP. PLANTÃO JUDICIAL. Objeto: Reiterando o pedido de Liberdade provisória. Autos n° .
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, SÃO PAULO Processo n° , já qualificado na Ação Penal epigrafada, que lhe move o Ministério Público…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Habeas Corpus Criminal

em favor de , brasileira, solteira, doméstica, inscrita no Registro Geral - RG. n° , residente e domiciliada na Bairro Jardim Paraiso, na comarca de Pitangueiras, Estado de São Paulo, por estar…
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Manifestação - TJAM - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA CAPITAL Processo n° Classe: Auto de Prisão Em Flagrante/PROC Requerente: JULISON CORREA DE CARVALHO , já qualificado…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP. Processo n°. Meritíssimo Juiz: E , já qualificados nos autos em epígrafe, atualmente presos e…
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