Parágrafo 2 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2104701-12.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/05/2022 do TJSP

Nº 2104701-12.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 1500116-74.2022.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1500116-74.2022.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAUL RAPHAEL PORFIRIO - Vistos. Nos termos do disposto na nova redação do artigo 316, parágrafo único, do…

Página 2809 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

constituído Defensor ou decorra o prazo sem qualquer manifestação, fica nomeada a Defensoria Pública para que atue, abrindose vista. Caso o Advogado constituído renuncie, intime-se para constituição…

Página 2882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

declarou extinta a punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, tão somente em relação ao crime do artigo 305 da Lei 9503/97, devendo a ação penal seguir em relação à imputação…

Página 1608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

situada ao lado da sua casa, onde comunicou o ocorrido para os policiais militares, os quais imediatamente radiaram o delito, descrevendo inclusive as características físicas dos autores; Que, Após…

Manifestação - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL/SP Autos do processo n.° E 1 , já qualificados nos autos do processo em epígrafe,…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0004226-59.2022.8.16.0130 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004226-59.2022.8.16.0130 POLO PASSIVO LUIZ PAULO GUTIERRES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0026893-41.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026893-41.2022.8.16.0000 POLO ATIVO LUAN MARTINS POLERA ADVOGADO(A/S) PAULO PEREIRA DA SILVA | 77784/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920…

Petição - TJSP - Ação Estelionato - Inquérito Policial - de Justiça Pública

COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Autos n° 1500290-13.2022.8.26.0537 Meritíssimo Juiz: Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante de e , em razão da prática do crime de furto qualificado pelo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 740968 SP 2022/0137388-7

HABEAS CORPUS Nº 740968 - SP (2022/0137388-7) EMENTA HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR APLICAÇAO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇAO. …