Artigo 158D do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 158-D. O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º O recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 5º O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 158-E. Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no inquérito que a eles se relacionam. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 3º Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 158-F. Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 216 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2024

da sentença que absolveu o réu da imputação da prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Quanto ao anseio…
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Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0013694-27.2024.8.16.0017 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJPR

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Página 4334 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2024

PRELIMINARES: 1) Quebra da cadeia de custódia Prefacialmente, não merece acolhida a tese levantada pelo apelante de quebra da cadeia de custódia das provas. A cadeia de custódia das provas, incluída…
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Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0805597-47.2023.8.14.0000 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJPA

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Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000927-13.2024.8.16.0160 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000927-13.2024.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GUILHERME RICARDO PIMENTA GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES MENDES ADVOGADO(A/S) JOÃO HENRIQUE DE…

Intimação - Cautelar Inominada Criminal - 0006275-96.2024.8.16.0035 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006275-96.2024.8.16.0035 POLO ATIVO DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE CARGAS POLO PASSIVO 1ª VARA CRIMINAL DE SãO JOSé DOS PINHAIS GEAN CARLOS GNOATTO LEANDRO GOMES MAURO CESAR VIANA…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004478-22.2024.8.16.0056 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004478-22.2024.8.16.0056 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JENIFFER KELEN DE FREITAS LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S) TIAGO ANTONIO CABRAL DA…